AREsp 3099343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 155 do CPP, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; (ii) os depoimentos policiais foram considerados idôneos e, em conjunto com documentos e demais provas, suficientes para manter a condenação por adulteração de sinal identificador, razão pela qual o pedido absolutório demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) o afastamento do concurso material dependeria de reavaliação de fatos e provas, o que é incabível em recurso especial; e (iv) a impugnação quanto à multa careceu de fundamentação adequada por ausência de indicação do dispositivo...

Parties
Agravante: Anderson Silveira de Souza; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Disparo De Arma De Fogo, Velocidade Incompatível Com a Segurança, Prova Testemunhal, Prequestionamento, Concurso Material, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Disparo De Arma De Fogo Velocidade Incompatível Com a Segurança Prova Testemunhal Prequestionamento Concurso Material +1 more

Case Brief

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Parties

Anderson Silveira de Souza

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória quanto à autoria da adulteração de sinal identificador de veículo
  2. 2 ausência de provas materiais do disparo de arma de fogo
  3. 3 insuficiência de descrição sobre a perseguição policial e vias trafegadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 155 do CPP, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF; (ii) os depoimentos policiais foram considerados idôneos e, em conjunto com documentos e demais provas, suficientes para manter a condenação por adulteração de sinal identificador, razão pela qual o pedido absolutório demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (iii) o afastamento do concurso material dependeria de reavaliação de fatos e provas, o que é incabível em recurso especial; e (iv) a impugnação quanto à multa careceu de fundamentação adequada por ausência de indicação do dispositivo...

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.