REsp 2211115 - DECISAO

REsp 2211115 - DECISAO

Restabelecer a condenação pelo crime previsto no art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal porque a alteração da placa mediante fita adesiva, ainda que rudimentar, tem potencialidade lesiva para ludibriar a fiscalização e comprometer a fé pública, nos termos da jurisprudência do STJ; por conseguinte, reformou-se o acórdão que absolviera o réu por atipicidade e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação quanto à dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido / Condenado: EBRAIM DE OLIVEIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença condenatória quanto ao crime do art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação defensiva relativa à dosimetria da pena.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Art. 311 Do Código Penal, Tipicidade Vs Falsificação Grosseira, Receptação, Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Art. 311 Do Código Penal Tipicidade Vs Falsificação Grosseira Receptação Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

EBRAIM DE OLIVEIRA LOPES

Recorrido / Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a alteração de placa com fita adesiva configura o crime de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, §2º, III, CP)
  2. 2 relevância da alegação de 'falsificação grosseira' para a tipicidade
  3. 3 prova da materialidade e autoria sem laudo pericial

Ratio Decidendi

Restabelecer a condenação pelo crime previsto no art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal porque a alteração da placa mediante fita adesiva, ainda que rudimentar, tem potencialidade lesiva para ludibriar a fiscalização e comprometer a fé pública, nos termos da jurisprudência do STJ; por conseguinte, reformou-se o acórdão que absolviera o réu por atipicidade e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação quanto à dosimetria da pena.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença condenatória quanto ao crime do art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento da apelação defensiva relativa à dosimetria da pena.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para restabelecer a sentença condenatória quanto ao crime do art. 311, §2º, inciso III, do Código Penal.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação defensiva que impugna a dosimetria da pena.