REsp 1856263 - DECISAO

REsp 1856263 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não foram cumpridos os requisitos de prequestionamento: as teses suscitadas nas razões do recurso não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, configurando óbice imposto pelas Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF; além disso, o recurso foi interposto contra acórdão que julgou embargos de declaração e não contra o acórdão de apelação criminal, havendo trânsito em julgado quanto ao reconhecimento da atipicidade da conduta, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o recurso special não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorridos: Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Atipicidade, Prequestionamento, Súmula N. 211 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Coisa Julgada, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Atipicidade Prequestionamento Súmula N. 211 Do STJ Súmula N. 282 Do STF +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 311, caput, do Código Penal e 386, III, do Código de Processo Penal
  2. 2 ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido não examinou as teses suscitadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foram cumpridos os requisitos de prequestionamento: as teses suscitadas nas razões do recurso não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, configurando óbice imposto pelas Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF; além disso, o recurso foi interposto contra acórdão que julgou embargos de declaração e não contra o acórdão de apelação criminal, havendo trânsito em julgado quanto ao reconhecimento da atipicidade da conduta, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, o recurso special não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.