HC 1071416 - DECISAO

HC 1071416 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias, com base no laudo pericial, auto de apreensão e prova testemunhal, concluíram que o paciente conduzia veículo com sinais identificadores adulterados e que, pelas circunstâncias (ausência de documentação, compra por plataforma, problemas anteriores relatados pelo réu), ele deveria saber da adulteração; a Lei 14.562/23 autoriza tipificar essa conduta sem a necessidade de provar que o agente realizou a adulteração; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória já decidida nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: JEFERSON MACHADO RAMOS; Órgão Sentenciante: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (reconsideração)
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fl. 58/59 para não conhecer do habeas corpus, por ausência de constrangimento ilegal.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Ônus Da Prova, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Ônus Da Prova Habeas Corpus Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON MACHADO RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória quanto à autoria e ao conhecimento (dolo) da adulteração do sinal identificador do veículo
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal após Lei nº 14.562/23
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e vedação ao reexame de provas em writ

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias, com base no laudo pericial, auto de apreensão e prova testemunhal, concluíram que o paciente conduzia veículo com sinais identificadores adulterados e que, pelas circunstâncias (ausência de documentação, compra por plataforma, problemas anteriores relatados pelo réu), ele deveria saber da adulteração; a Lei 14.562/23 autoriza tipificar essa conduta sem a necessidade de provar que o agente realizou a adulteração; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória já decidida nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fl. 58/59 para não conhecer do habeas corpus, por ausência de constrangimento ilegal.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fl. 58/59 para não conhecer do habeas corpus, por ausência de constrangimento ilegal
  • Intimem-se.