AREsp 3143650 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); as instâncias ordinárias concluíram que havia elementos concretos suficientes (circunstâncias da aquisição e apreensão do veículo em posse do agente) para demonstrar o dolo, ainda que na modalidade eventual, de modo que não há violação apontada a ensejar reforma no STJ.

Parties
Agravante: GABRIEL RIBEIRO DA SILVA; Órgão Recorrido: 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Dolo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Dolo Reexame De Provas Súmula 7/stj Ônus Da Prova Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GABRIEL RIBEIRO DA SILVA

Agravante

2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto ao dolo
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova a partir da apreensão do veículo
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de absolvição demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); as instâncias ordinárias concluíram que havia elementos concretos suficientes (circunstâncias da aquisição e apreensão do veículo em posse do agente) para demonstrar o dolo, ainda que na modalidade eventual, de modo que não há violação apontada a ensejar reforma no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.