AREsp 3194484 - DECISAO

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O recurso especial não pode prosperar porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório (laudos periciais, depoimento judicial e circunstâncias da posse) cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias formaram convicção sobre materialidade, autoria e dolo, e a matéria relativa à substituição da pena envolve avaliação fático-probatória incapacitada de revisão em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SANDRO MAGNO BARBOSA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido ("conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial")
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Ônus Da Prova, Reexame De Provas Súmula 7/stj, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência E Regime Prisional, Art. 311 CP, Art. 155 CPP, Art. 44 §3º CP
Direito Penal Direito Processual Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula 7/stj Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência E Regime Prisional Art. 311 CP +2 more

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Parties

SANDRO MAGNO BARBOSA LEAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido ("conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial")

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta por mera posse de veículo com sinal adulterado
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 valoração de provas judiciais versus elementos informativos do inquérito (art. 155 CPP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode prosperar porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório (laudos periciais, depoimento judicial e circunstâncias da posse) cujo reexame é vedado pela Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias formaram convicção sobre materialidade, autoria e dolo, e a matéria relativa à substituição da pena envolve avaliação fático-probatória incapacitada de revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.