HC 1063205 - DECISAO

HC 1063205 - DECISAO

Parties
Paciente: VANDERLEI DONIZETE BASTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Considerado Substitutivo De Revisão Criminal)
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Entrega De Direção De Veículo a Pessoa Não Habilitada, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Pedido De Liminar, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Entrega De Direção De Veículo a Pessoa Não Habilitada Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

VANDERLEI DONIZETE BASTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Considerado Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime prisional fixado (fechado) diante de pena inferior a 4 anos
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa por penas restritivas de direitos diante de reincidência
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)