AREsp 3198736 - DECISAO

AREsp 3198736 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, fundamentou a condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador com base na fórmula 'devesse saber' (dolo eventual) e afastou a minorante do tráfico privilegiado diante das circunstâncias concretas (posse do veículo adulterado, entrega por pessoa não identificada, ausência de documentação, transporte de significativa quantidade de droga, uso de aparelhos para monitoramento e indícios de atuação em organização criminosa). A eventual modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DIEGO DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Tráfico De Drogas, Dolo Eventual (fórmula 'devesse Saber'), Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Tráfico De Drogas Dolo Eventual (fórmula 'devesse Saber') Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

DIEGO DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reconhecimento do dolo eventual por 'devesse saber' no art. 311, § 2º, III, do CP
  2. 2 reconhecimento ou afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 preclusão do reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ em face da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, fundamentou a condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador com base na fórmula 'devesse saber' (dolo eventual) e afastou a minorante do tráfico privilegiado diante das circunstâncias concretas (posse do veículo adulterado, entrega por pessoa não identificada, ausência de documentação, transporte de significativa quantidade de droga, uso de aparelhos para monitoramento e indícios de atuação em organização criminosa). A eventual modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.