HC 1094104 - DECISAO

HC 1094104 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da modificação trazida pela Lei n. 14.562/2023, que admite que o agente 'devesse saber' da adulteração (dolo eventual), e considerando que o habeas corpus não é meio próprio para reexame do conjunto fático-probatório, não se constatou constrangimento ilegal apto a justificar a atuação deste Tribunal; por isso o relator não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO DE PAULA GARCIA LORCA; Impetrante: Defesa; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Com base no art. 34, inciso XX do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Receptação, Dolo Eventual, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Lei 14.562/2023
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Receptação Dolo Eventual Habeas Corpus Revisão Criminal +1 more

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Parties

THIAGO DE PAULA GARCIA LORCA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para pleito de absolvição e reexame de prova
  2. 2 tipicidade da conduta do art. 311, § 2º, III, do Código Penal à luz da Lei 14.562/2023
  3. 3 presunção de conhecimento ('devesse saber') quanto à adulteração de sinais identificadores

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da modificação trazida pela Lei n. 14.562/2023, que admite que o agente 'devesse saber' da adulteração (dolo eventual), e considerando que o habeas corpus não é meio próprio para reexame do conjunto fático-probatório, não se constatou constrangimento ilegal apto a justificar a atuação deste Tribunal; por isso o relator não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Com base no art. 34, inciso XX do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.