HC 1088552 - DECISAO

HC 1088552 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual, pois o writ não pode substituir recurso especial e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, a ausência de laudo pericial não caracteriza ilegalidade flagrante quando a materialidade e autoria estão comprovadas por outros elementos probatórios robustos (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, depoimentos policiais e confissão parcial).

Parties
Paciente: ALEXSANDRO DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Prescindibilidade De Perícia, Materialidade Delitiva, Confissão Espontânea, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Prescindibilidade De Perícia Materialidade Delitiva Confissão Espontânea Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de exame pericial impede a comprovação da materialidade do crime de adulteração de sinal identificador de veículo
  2. 2 Se está comprovado o dolo na adulteração do sinal identificador do veículo
  3. 3 Se é cabível a aplicação da atenuante de confissão espontânea em caso de confissão parcial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via processual, pois o writ não pode substituir recurso especial e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; ademais, a ausência de laudo pericial não caracteriza ilegalidade flagrante quando a materialidade e autoria estão comprovadas por outros elementos probatórios robustos (boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, depoimentos policiais e confissão parcial).

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.