HC 1080487 - DECISAO

HC 1080487 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo do recurso legalmente previsto contra acórdão; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício, e o entendimento firmado é de que a supressão/retirada da placa enquadra-se no art. 311 do Código Penal, na redação dada pela Lei n. 14.562/2023, de modo que não há provimento da pretensão defensiva.

Parties
Paciente: MICHAEL JACKSON SOUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (impugnação De Acórdão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Constituição De Milícia Privada, Receptação, Princípio Da Legalidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Interpretação Penal Restritiva
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Constituição De Milícia Privada Receptação Princípio Da Legalidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

MICHAEL JACKSON SOUZA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (impugnação De Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  2. 2 se a retirada/supressão de placa configura crime previsto no art. 311 do Código Penal após Lei n. 14.562/2023
  3. 3 se a conduta é apenas infração administrativa prevista no art. 230, IV, do CTB

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo do recurso legalmente previsto contra acórdão; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício, e o entendimento firmado é de que a supressão/retirada da placa enquadra-se no art. 311 do Código Penal, na redação dada pela Lei n. 14.562/2023, de modo que não há provimento da pretensão defensiva.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 808-809)
  • Não conhecer do habeas corpus