AREsp 1877266 - DECISAO

AREsp 1877266 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão de condenação demandaria reexame do conjunto fático-probatório já valiado pelo Tribunal de origem, o que é vedado no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; o acórdão a quo explicitou a ausência de certeza sobre a autoria da...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Brainer Henrique Rodrigues Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp), Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei N. 10.826/03), Corrupção De Menor (art. 244 B Eca), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp) Porte Ilegal De Arma De Fogo (lei N. 10.826/03) Corrupção De Menor (art. 244 B Eca) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Brainer Henrique Rodrigues Oliveira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera posse de veículo com placa adulterada e o reconhecimento do agente são suficientes para condenação pelo art. 311 do CP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quando o recurso especial exige reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque a pretensão de condenação demandaria reexame do conjunto fático-probatório já valiado pelo Tribunal de origem, o que é vedado no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ; o acórdão a quo explicitou a ausência de certeza sobre a autoria da adulteração do sinal identificador do veículo, impondo a absolvição.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.