AREsp 1905812 - DECISAO

AREsp 1905812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que a pretensão ministerial de reformar o acórdão do Tribunal de origem, com vistas a restabelecer condenação com base na apreensão do veículo, exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a autoria da adulteração; tal reexame é vedado na via do recurso especial nos termos...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp), Ônus Da Prova (art. 156 Cpp), Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Prova Em Recurso Especial, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp) Ônus Da Prova (art. 156 Cpp) Súmula 7/stj E Vedação Ao Reexame De Prova Em Recurso Especial Princípio in Dubio Pro Reo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de veículo com sinal identificador adulterado na posse do agente comprova autoria do delito do art.311 do CP
  2. 2 Se incide inversão do ônus da prova pelo art.156 do CPP quando o agente não apresenta justificativa
  3. 3 Se a pretensão do Ministério Público exige reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que a pretensão ministerial de reformar o acórdão do Tribunal de origem, com vistas a restabelecer condenação com base na apreensão do veículo, exigiria reexame do conjunto fático-probatório sobre a autoria da adulteração; tal reexame é vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula n.7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.