AREsp 1942977 - DECISAO

AREsp 1942977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) deficiência da fundamentação recursal por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); e (ii) a apreciação do pedido do recorrente exigiria revolvimento do conjunto...

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Parties
Recorrente: WILLIAM ESTEVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp), Inimputabilidade/insanidade Mental, Inadmissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf), Vedação Ao Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp) Inimputabilidade/insanidade Mental Inadmissibilidade Do Recurso Especial (súmula 284/stf) Vedação Ao Reexame De Prova (súmula 7/stj)

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Parties

WILLIAM ESTEVES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação expressa de dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegação de inimputabilidade por doença mental e a necessidade de incidente de insanidade para sua apreciação na esfera criminal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) deficiência da fundamentação recursal por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); e (ii) a apreciação do pedido do recorrente exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.