AREsp 2924689 - DECISAO

AREsp 2924689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n.7 do STJ, por entender que o agravante não enfrentou adequadamente as premissas fáticas do acórdão recorrido e a modificação do julgado demandaria reexame do conteúdo probatório sobre a autoria do delito do art.311 do Código Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravados: AGRAVADOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp), Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Insuficiência De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp) Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Insuficiência De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

AGRAVADOS

Agravados

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Suficiência de provas para atribuição de autoria no crime do art. 311 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula n.7 do STJ, por entender que o agravante não enfrentou adequadamente as premissas fáticas do acórdão recorrido e a modificação do julgado demandaria reexame do conteúdo probatório sobre a autoria do delito do art.311 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.