HC 1035308 - DECISAO

HC 1035308 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a decisão embargada é explícita e inequívoca quanto às questões discutidas; não se verificaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; discutir as premissas fáticas apontadas demandaria reexame probatório e aprofundamento do material dos autos, o que é...

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Parties
Embargante: CARLOS HENRIQUE GALLUCCI LEAL; Parte Recorrida: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp), Art. 29 CP (coautoria), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição
Direito Penal Direito Processual Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp) Art. 29 CP (coautoria) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão E Contradição

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Parties

CARLOS HENRIQUE GALLUCCI LEAL

Embargante

Ministério Público estadual

Parte Recorrida

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 Se houve erro ao não reconhecer ausência de participação de policiais militares e ausência de intento de colocar em circulação viatura policial falsa
  3. 3 Se o Judiciário pode impor ao Ministério Público a oferta do ANPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a decisão embargada é explícita e inequívoca quanto às questões discutidas; não se verificaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão; discutir as premissas fáticas apontadas demandaria reexame probatório e aprofundamento do material dos autos, o que é incompatível com o julgamento de habeas corpus; ademais, sendo o Ministério Público convencido da insuficiência do ANPP, não cabe ao Judiciário impor sua oferta.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem‑se.