AREsp 3024719 - DECISAO

AREsp 3024719 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ (aplicando-se a Súmula 568/STJ para conhecer do agravo), uma vez que a pretensão defensiva demandaria revolvimento do acervo fático-probatório; o Tribunal a quo fundamentou a condenação em conjunto probatório que inclui autos...

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Parties
Agravante/recorrente: DIEGO MARADONA SOUZA MACEDO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (fundamentado Na Súmula 7/stj E Com Fundamento Na Súmula 568/stj)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (Súmula 7/STJ; decisão com fundamento na Súmula 568/STJ).
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp), Provas Produzidas Na Fase Inquisitiva (art. 155 Cpp), Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Confissão Espontânea, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp) Provas Produzidas Na Fase Inquisitiva (art. 155 Cpp) Súmula 7/stj Súmula 231/stj Confissão Espontânea Dosimetria

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Parties

DIEGO MARADONA SOUZA MACEDO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (fundamentado Na Súmula 7/stj E Com Fundamento Na Súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 155 do CPP
  2. 2 existência de dolo para o crime do art. 311 do CP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ (aplicando-se a Súmula 568/STJ para conhecer do agravo), uma vez que a pretensão defensiva demandaria revolvimento do acervo fático-probatório; o Tribunal a quo fundamentou a condenação em conjunto probatório que inclui autos de exibição e apreensão, laudo pericial, depoimentos e confissão extrajudicial, não havendo violação ao art. 155 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (Súmula 7/STJ; decisão com fundamento na Súmula 568/STJ).

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.