HC 1031795 - DECISAO

HC 1031795 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, o que configura tentativa de substituição de revisão criminal e supressão de instância, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse intervenção; além disso, a apreciação das alegações exigiria reexame do conjunto probatório, vedado nesta via.

Parties
Paciente: LEANDRO GUSMAO PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp), Habeas Corpus, Reexame De Provas, Detração Penal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Cp) Habeas Corpus Reexame De Provas Detração Penal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

LEANDRO GUSMAO PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Impetrado Contra Acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 atipicidade da conduta prevista no art. 311 do CP
  3. 3 proibição de reexame de prova no habeas corpus (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, o que configura tentativa de substituição de revisão criminal e supressão de instância, e porque não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse intervenção; além disso, a apreciação das alegações exigiria reexame do conjunto probatório, vedado nesta via.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 105/106)
  • Não conheço do pedido de habeas corpus