REsp 1899513 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto em desfavor de acórdão proferidopelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Consta dos autos que o recorrido foi condenado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 157, caput c/c art. 14, II (roubo tentado), 311 ( Adulteração de sinal identificador de veículo automotor) e330 (desobediência), todos do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 17 (dezessete) dias de detenção, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, que restou provido para absolver o recorrido das condutas descritas no art. 311 e 330, ambos do CP e reduzir a pena para 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto,e 04 (quatro) dias-multa, conferindo sursis por 02 (dois) anos. O acórdão restou assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL -PENAL E PROCES-SUAL PENAL -TENTATIVA DE ROUBO SIM-PLES, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFI-CADOR DE VEÍCULO E DESOBEDIÊNCIA -EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DE VILA ISABEL, COMARCA DA CAPITAL -IRRESIG-NAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVI-ÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE ADULTERA-ÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E DE DESOBEDIÊNCIA, SOB O PÁLIO DA PRECARIEDADE PROBATÓRIA, BEM COMO A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA NO QUE CONCERNE AO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO, OU, ALTERNATIVA-MENTE, A FIXAÇÃO DA SANÇÃO AQUÉM DOSEU PATAMAR MÍNIMO, DIANTE DA PRE-SENÇA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, CULMINANDO COM A MITIGAÇÃO AO RE-GIME CARCERÁRIO ABERTO-PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA -INSUSTENTÁVEL SE APRE-SENTOU AMANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA QUANTO AO CRIME DE ADULTE-RAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍ-CULO AUTOMOTOR SEM UM CONTINGENTE PROBATÓRIO QUE DÊ SUPORTE A TAL DE-SENLACE GRAVOSO, PORQUANTO MUITO EMBORA OS POLICIAIS MILITARES, LEAN-DRO ERODRIGO LUIZ,HISTORIASSEM QUE, DURANTE O PATRULHAMENTO REALIZADO NO BAIRRO DE VILA ISABEL, TIVERAM SUAATENÇÃO VOLTADA A UMA MOTOCICLETA HONDA, CUJA PLACA APRESENTAVA-SE ES-CONDIDA POR UMA CAMISA, QUE, EM SEN-DO RETIRADA, REVELOU A ALTERAÇÃO DE CARACTERES IDENTIFICADORES, A PARTIR DA APOSIÇÃO DE UMA FITA ISOLANTE SO-BRE AQUELA,NÃO FORAM PRODUZIDAS PROVAS NESTE SENTIDO, REMEMORANDO-SE QUE A MERA DECLARAÇÃO JUDICIAL DAQUELES NÃO SE MOSTROU SUFICIENTE PARA SUPRIR TAL LACUNA, DE CONFORMI-DADE COM O QUE PRECONIZA O PRIMADO INSERTO NO ART.158DO C.P.P, POR SE TRA-TAR DE INFRAÇÃO PENALQUE DEIXA VES-TÍGIOS-MAS MESMO QUE ASSIM NÃO FOS-SE, EMERGIU TRATAR-SE, PELAS PECULIA-RIDADES DESTE CASO CONCRETO, DE UMA INDISFARÇÁVEL ADULTERAÇÃO GROSSEI-RA, E, PORTANTO, SEM O MANEJO DE MEIO HÁBIL A ILUDIR, CONSTITUINDO-SE EM CE-NÁRIO QUE IMPEDE QUE SE POSSA CHAN-CELAR COMO CORRETA A ORIGINÁRIA CONDENAÇÃO IMPOSTA, QUE ORA SE RE-VERTE, COM FULCRO NO ART. 386, INC. Nº II, DO C.P.P.-NA MESMA TOADA, NÃO HÁ CO-MO SE PRESERVAR O DESENLACE CONDE-NATÓRIO FRENTE AO CRIME DE DESOBEDI-ÊNCIA, NA EXATA MEDIDA EM QUE A CON-DUTA PERPETRADA PELO RECORRENTE E CONSISTENTE EM NÃO TER ATENDIDO À ORDEM DE PARADA VOCALIZADA PELOS ALUDIDOS AGENTES DA LEI, SEQUER AL-CANÇOU TIPICIDADE PENAL FORMAL, MORMENTE SOB A ÓTICA DO DIREITO PE-NAL MÍNIMO, OU SEJA, DA MÍNIMA INTER-VENÇÃO ESTATAL NESTA SEARA, VINDO A CONFIGURAR MERA INFRAÇÃO ADMINIS-TRATIVA, CORPORIFICADA PELO ART. 195 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, O QUE ORA SE RECONHECE E SE ADOTA, PARA CONDUZIR AO RESPECTIVO DESFECHO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NO DISPOSTO PELO ART. 386, INC. Nº III, DO DIPLOMA DOS RITOS-POR OUTRO LADO, CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA AL-CANÇADO QUANTO AO DELITO PATRIMO-NIAL, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPRO-VAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEUAUTOR, SE-GUNDO O TEOR DAS DECLARAÇÕES JUDI-CIALMENTE PRESTADAS PELA VÍTIMA, JO-SEFA TATIANE, DANDO CONTA DE QUE CA-MINHAVA PELA RUA SILVA PINTO, QUANDO FOI SURPREENDIDA PELO IMPLICADO, QUEM, ULTRAPASSANDO A CALÇADA, NA CONDUÇÃO DA REFERIDA MOTOCICLETA, DETERMINOU A ENTREGA DE SEU APARE-LHO DE TELEFONIA CELULAR E DE SUA CARTEIRA, VINDO A APERTAR COM FORÇA SEU BRAÇO, DE MODO A MATERIALIZAR A LEGALMENTE RECLAMADA UTILIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA REAL, MAS SEM QUE A ES-POLIAÇÃO SE CONSUMASSE, EM RAZÃO DA CHEGADA DOS BRIGADIANOS, QUE JÁ O PERSEGUIAM, CULMINANDO COM A SUA CONDUÇÃO À DISTRITAL, A SEPULTAR A PRETENSÃO DEFENSIVA DESCLASSIFICA-TÓRIA PARA O DELITO DE FURTO-A DOSI-METRIA DESAFIA AJUSTES QUANTO AO CRIME REMANESCENTE, INOBSTANTE TE-NHA SIDO A PENA BASE ADEQUADAMENTE RECRUDESCIDA À FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEX-TO) ACIMA DE SEU MÍNIMO LEGAL, PELA CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE MAUS ANTECEDENTES, PERFAZENDO A SANÇÃO INICIAL DE 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E NO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, MAS QUE DEVE RETORNAR A SEU PRIMITIVO PATAMAR, NASEGUNDA FASE DE CALIBRAGEM SANCIO-NATÓRIA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE IN-CONFORMISMO MINISTERIAL A RESPEITO DO EQUIVOCADO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, PORQUANTO ESTA SE OPEROU POR FURTO, OU SEJA, ACERCA DE FATO DIVERSO DAQUELEQUE FOI IMPUTADO-NA DERRADEIRA FASE DE METRIFICAÇÃO PUNITIVA, DEVE O COEFI-CIENTE AFETO AO CONATUSSER CORRIGI-DO À RAZÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS), EM SE TRATANDO DE UMA TENTATIVA EMBRIO-NÁRIA, E NÃO, PERFEITA, COMO FOI EQUI-VOCADAMENTE CLASSIFICADA EM SEDE SENTENCIAL, PORQUE PARA TANTO SE DE-VE ESTABELECER A EXTENSÃO PERCORRI-DA DO ITER CRIMINIS, VALE DIZER DOS ATOS EXECUTIVOS VINCULADOS À REALI-ZAÇÃO DO NÚCLEO DIRETIVO DA CONDUTA TÍPICA CORRESPONDENTE, OU SEJA, ATÉONDE FOI DESENVOLVIDA A SUBTRAÇÃO, DE MODO QUE, NO CASO VERTENTE, O APOSSAMENTO SEQUER CHEGOU A SE ES-TABELECER, FIXANDO-SE, PORTANTO, A PENA EM 01 (HUM) ANO E 04 (QUATRO) ME-SES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 04 (QUATRO) DIAS MULTA, QUE SE TORNA DE-FINITIVA,PELA ININCIDÊNCIA ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTÂNCIA MODI-FICADORA-MITIGA-SE O REGIME CARCE-RÁRIO AO ABERTO, DE CONFORMIDADE COM O DISPOSTO PELO ART. 33, §2º, ALÍNEA "C", DO C. PENAL-OUTROSSIM E UMA VEZ OBSERVADOS OS RECLAMES LEGAIS PARA TANTO, CONCEDE-SE O SURSIS, PELO PRA-ZO DE DOIS ANOS, VISANDO O CUMPRI-MENTO DAS CONDIÇÕES INSERTAS NO ART. 78, §2º, ALÍNEAS "B" E "C", DAQUELE MESMO DIPLOMA LEGAL-PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. Na petição de recurso especial, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro aponta violação ao disposto no art. 311 do Código Penal. Sustenta, em síntese,que a alteração da placa do veículo automotor, com a utilização de fita adesiva, configura o delito do art. 311 do Código Penal. Contrarrazões às fls. 289/299. Admitido o recurso (fls. 301/306), os autos vieram a esta Corte. Parecer ministerial pugnando pelo não conhecimento do recurso (fls. 329/333). É o relatório. Decido. O recurso não merece ser conhecido. O Tribunal de origem afastou a condenação pelo delito do art. 311 do CPP, não apenas em razão da atipicidade pela utilização de fita isolante, mas também, por insuficiência de provas da prática criminosa, conforme trechos do acórdão recorrido (fls. 251/252): Insustentável se apresentou a manutenção do juízo de censura quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor sem um contingente probatório que dê suporte a tal desenlace gravoso, porquanto muito embora os policiais militares, LEANDRO PEREIRA DOS SANTOS (fls. 83) e RODRIGO LUIZ R. DE SOUZA (fls. 84) historiassem que, durante o patrulhamento realizado no bairro de Vila Isabel, tiveram sua atenção voltada a uma motocicleta Honda, cuja placa apresentava-se escondida por uma camisa, que, em sendo retirada, revelou a alteração de caracteres identificadores, a partir da aposição de uma fita isolante sobre aquela, não foram produzidas provas neste sentido, rememorando-se que a mera declaração judicial daqueles não se mostrou suficiente para suprir tal lacuna, de conformidade com o que preconiza o primado inserto no art.158 do C.P.P, por se tratar de infração penal que deixa vestígios. Mas mesmo que assim não fosse, emergiu tratar-se, pelas peculiaridades deste caso concreto, de uma indisfarçável adulteração grosseira, e, portanto, sem o manejo de meio hábil a iludir, constituindo-se em cenário que impede que se possa chancelar como correta a originária condenação imposta, que ora se reverte, com fulcro no art. 386, inc. nº II, do C.P.P. Não se conhece o recurso especial para determinada alegação de violação legal, quando o acórdão recorrido está assentado em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. É o que se extrai da aplicação da Súmula n. 283 do STF (AgRg no AREsp 1422125/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 19/11/2019). A propósito: RECURSO ESPECIAL. ART. 241-A E 241-B DA LEI N. 8.069/1990. CONSUNÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. SÚMULA N. 283 DO STF. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE. ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. DELITOS DOS ARTS. 217-A DO CP e 240, § 2º, II, DO ECA. CONCURSO FORMAL. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE UNIDADE DE AÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (..) 2. É inadmissível o recurso especial, no ponto em que almeja a negativação da culpabilidade, se o aresto recorrido utilizou mais de um fundamento suficiente para afastar a vetorial e o reclamo não abrange todos eles. Incidência da Súmula n. 283 do STF. (..) 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido somente para afastar o reconhecimento do concurso formal entre os crimes dos arts. 217-A do CP e 240, § 2º, II, do ECA, com o redimensionamento da pena do recorrido. (REsp 1579578/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 17/02/2020 - Grifo Nosso). Presente 02(dois) fundamentos suficientes a embasar a decisão (atipicidade e insuficiência probatória) caberia ao recorrente, nas razões do recurso especial, a impugnação de todos eles. No caso, o apelo especial limitou-se a hipótese da atipicidade dos fatos. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.