AREsp 1877266 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado em face de acórdão dareferida Unidade Federativa. Consta dos autos que o agravado foi condenado pela prática dos crimes previstos nos arts.14, da Lei n. 10.826/03, c/c art. 61, I, CP; 244-B, da Lei n. 8.069/90, e/e art. 61, I, CP; 311, CP, c/c art. 61, I, CP; 244-B, da Lei n. 8.069/90, c/c art. 61, I, CP, todos em concurso material (art. 69, CP),à pena de 11(onze)anos de reclusão, em regime fechado; e ao pagamento de 32(trinta e dois) dias-multa. A defesa interpôs apelação. O eg. Tribunal de origemdeu provimento ao recurso, para absolver o agravado docrimes previstos nos arts. 14 da Lei n. 10.826/2003 e 311 do CP, ambos c/c art. 244-Bdo ECA.O v. acórdão recorrido restou assim ementado (fl. 525): "APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - ADULTERAÇÃO DE SINAL - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE. 1. Não havendo provas nos autos do elemento subjetivo do crime de porte ilegal de arma de fogo, impõe-se a absolvição do réu. 2. Para a configuração do delito do artigo 311 do Código Penal é necessária a comprovação de quem adulterou o sinal de identificação do veículo automotor, não bastando a posse de veículo automotor com a placa adulterada." O Ministério Público opôsembargos de declaração. O eg. Tribunal de origem, por unanimidade, acolheram parcialmente o recurso, para a correção de erro material relativo a data em que o veículo foi tomado de assalto (fls. 561-564). O Ministério Público interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, alegando violação ao art. 311 do CP, ao fundamento de que "para a configuração do delito previsto no artigo 311 do Código Penal basta que tenha ocorrido adulteração de um dos sinais identificadores do veículo, o que se verifica no caso em análise" e que "condicionar a condenação do agente apenas às hipóteses em que ele seja flagrado adulterando o sinal identificador do veículo ou em que exista confissão comprovando tal crime significaria tornar praticamente inócuo o tipo penal"(fl. 579) e "que o réu foi reconhecido como autor do crime de roubo do veículo em questão, roubo este ocorrido apenas 04 (dias) antes da apreensão do automóvel na posse desse mesmo réu, agora com as placas adulteradas" (fl. 580). Pleiteou o provimento do recurso especial"para que seja restabelecida a condenação do réu Brainer Henrique Rodrigues Oliveira pelo delito do artigo 311 do Código Penal" (fl. 586). Apresentadas as contrarrazões (fls. 609-612), o recurso não foi admitido em razão do óbice daSúmula7/STJ (fls. 614-617). Nas razões do agravo, postula-se o processamento do recurso especial, haja vista o cumprimento dos requisitos necessários a sua admissão (fls. 622-639). O Ministério Público Federal apresentou manifestação pelo provimento do agravo em recurso especial (fls. 658-663). É o relatório. Decido. Tendo em vista os argumentos expendidos pelos agravantes para refutar os fundamentos da decisão de admissibilidade da origem, conheço do agravo e passo a examinar o recurso especial. Sobreveio o presente recurso especial, no qual, consoante relatado, pretendeo Parquet a restauração da condenação do recorrido em relação ao crime previsto no artigo311 do Código Penal. Confira-se os fundamentos do eg. Tribunal a quoao absolver o recorrido, nos seguintes termos (fls. 536-540, grifei): "Oapelante Brainer pugna pela sua absolvição do delito do art. 311 do Código Penal c/c art. 244-B do ECA, por ausência de provas da autoria. Razão, mais uma vez, assiste ao apelante. Compulsando os autos, verifico que a materialidade dos delitos de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e de corrupção de menor encontra-se comprovada pelo auto de prisão em flagrante de fls. 02/08, pelo boletim de ocorrência de fis. 14/22, pelo auto de apreensão de fI. 24 e pelo laudo pericial de fls. 96/99. No tocante à autoria, tenho entendimento de que somente será possível a condenação pelocrime do artigo 311 do Código Penal se não houver qualquer dúvida de que foi o réu que adulterou o sinal identificador do veículo, não bastando a mera posse do veículo automotor. A autoria do referido delito foi imputada a Brainer, pois, na ocasião de sua abordagem, foi realizada consulta pelos policiais à situação do veículo apreendido, sendo constatado que a placa nele existente naquele momento (OQN-9883) pertencia a outro veículo, e que sua placa original era a de identificação PWS-0779. Em consulta à placa original do automóvel, restou apurado que ele era objeto de roubo, acontecido no dia 29/07/2017, motivo pelo qual a presença da vítima destes fatos foi solicitada pela autoridade policial, ocasião em que ela reconheceu o apelante Brainer e o menor Lucas com sendo autores da referida subtração. Ocorre que, no caso em tela, a prova dos autos não dá a certeza de autoria quanto à adulteração da placa do automóvel, pois não se sabe se quando o veículo foi roubado, possivelmente pelo apelante Brainer e pelo menor L. A. C., a placa já estava adulterada sem o conhecimento deles, em que pesa haja fortes indícios nesse sentido. O réu Brainer, na fase de inquérito, afirmou que "não tem qualquer envolvimento com o roubo do veículo apreendido". (fl. 05). Em juízo, o apelante manteve sua negativa, dizendo que sequer conhecia o adolescente Lucas antes dos fatos: (..) O adolescente L. A. C., ouvido extrajudicialmente, assumiu sua participação no roubo que teve como objeto o veículo apreendido, todavia, disse que praticou o assalto na companhia de outro indivíduo não identificado: (..) Os policiais militares, ouvidos sob o crivo contraditório, limitaram-se ao imputar a autoria do roubo do veículo ao apelante, que foi reconhecido pela vítima, nada sabendo acerca da autoria da adulteração da placa do automóvel. (..) Assim, embora haja fortes indícios de que Brainer seja, de fato, autor do roubo do veículo que teve seu sinal identificador adulterado, não há como afirmar que foi também ele autor do crime do art. 311 do Código Penal, impondo-se, portanto, a sua absolvição, com base no principio do "in dubio pro reo". Por conseguinte, impõe-se a absolvição do apelante, também, pela prática do delito do art. 244-B da Lei 8.069190, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP." Consoante se denota, o v. acórdão objurgado reformou a sentença condenatória por entender que não restou demonstrada nos autos a certeza da autoria delitiva, uma vez que a simples prisão com o veículo adulterado não seria suficiente para comprovar a prática do crime. Da análise do excerto acima colacionado, verifico que o eg. Tribunal de origem declinou, de forma explícita, as razões - baseado nas provas carreadas aos autos - pelas quais concluiu pela ausência de certeza quanto à autoria delitiva. Ora, está assentado nesta Corte que as premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não podem ser modificadas no âmbito do apelo extremo, nos termos da Súmula n. 7/STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Na hipótese, entender de modo contrário ao estabelecido pelo Tribunal a quo e condenar o recorrido, como pretende o Parquet recorrente, demandaria o revolvimento, no presente recurso, do material fático-probatório dos autos, inviável nesta instância. A propósito: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DANO REPARADO EM QUASE SUA TOTALIDADE. TEMA NÃO IMPUGNADO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. CONDENAÇÃO.REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. PERDA DO CARGO PÚBLICO.APOSENTADORIA SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO CP. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. "O agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182 do STJ)." (AgRg no REsp 1.419.640/RN, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 24/5/2017). 2. O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito de condenação dos recorridos, implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ. 3. A teor da uníssona jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, inviável o apelo especial calcado na reavaliação do conjunto probatório colacionado nos autos. 4. "O art. 92, I, do Código Penal apresenta hipóteses estreitas de penalidade, entre as quais não se encontra a perda da aposentadoria e, por se tratar de norma penal punitiva, não admite analogia in malam partem" (AgInt no REsp 1.529.620/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/9/2016, DJe 6/10/2016). 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido."(AgRg no REsp 1710029/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 08/06/2021, DJe 11/06/2021, grifei). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL.DESTRUIÇÃO DE FLORESTA. POLUIÇÃO AMBIENTAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO.PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. VERBETE SUMULAR N.º 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, o propósito recursal implicaria, necessariamente, o reexame de todo o conjunto fático-probatório, o que não se coaduna com a via eleita, em face do óbice do enunciado n.º 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental desprovido."(AgRg no AREsp 1334090/AC, Sexta Turma, Relª. Minª.Laurita Vaz, julgado em 06/11/2018, DJe 23/11/2018, grifei). "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO.PLEITO DE CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A instância ordinária, soberana na análise da prova, firmou compreensão de que não haveria nos autos provas suficientes de autoria e materialidade do crime de concussão, de modo que rever tal posicionamento demandaria reexame fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 1637017/RO, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 19/04/2018, DJe 02/05/2018, grifei). Ante o exposto,com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. P. e I. EMENTA PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL. ADULTERAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.ARTIGO311 DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CERTEZA DA AUTORIA DELITIVA. PLEITO DE CONDENAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.