AREsp 2413945 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e suas razões configuram pedido de reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acervo probatório,...

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Parties
Recorrente/agravante: MURILO SEVERINO MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (fundamento: art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Do Cp), Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Coisa Julgada, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Do Cp) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Coisa Julgada Dosimetria

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Parties

MURILO SEVERINO MONTEIRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por pretensão de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 existência de provas e confissão que comprovam materialidade e autoria do crime previsto no art. 311 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e suas razões configuram pedido de reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o acervo probatório, inclusive confissão e laudos, sustenta a condenação pelo art. 311 do CP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (fundamento: art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.