REsp 1897516 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por DANILO SELLANI PERES contra a decisãode fls. 582-588, da minha relatoria, ementadanos seguintes termos (fl. 582): "RECURSO ESPECIAL. PENAL. DELITOS DE FURTO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO, RECEPTAÇÃO, CORRUPÇÃO DE MENORES E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1.022 E 1.025, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS. OUTROS MEIOS DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. PRECEDENTES. EXCLUSÃO DELA SEM REPERCUSSÃO NOS RESPECTIVOS MONTANTES DAS PENAS.PLEITO DE REDUÇÃO DA SANÇÃO, PELA TENTATIVA, NA FRAÇÃO MÁXIMA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DE TROCAR COMPONENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM NUMERAÇÃO ORIGINAL MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA.PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE." O Embargante alega, em suma, contrariedade do fundamento declinado pela decisão ora embargada em relação às provas existentes nos autos, pertinentes ao delito do art. 311 do Código Penal, pois cria interpretação extensiva do referido tipo penal, vedadapelo ordenamento jurídico pátrio, uma vez que a troca ou a substituição de componente não é conduta que se adequa ao referido crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor(fls. 592-599). Pleiteia, assim, seja sanada a referida contradição com o afastamento da ilicitude da da conduta (fl. 599). Aduz, ainda, omissão da decisão ora embargada quanto ao pleito de aumento da fração de redução da pena pela tentativa, alegando ter havido sim o necessário prequestionamento do temajunto à Corte de origem por meio de embargos de declaração (fls. 599-600). Requer, assim, seja reparada a omissão com o reconhecimento do redutor na fração máxima. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. No caso, o Embargante não demonstrou, em sua argumentação, a ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos declaratórios. A decisão ora embargada manifestou-se acerca do delito do art. 311 do Código Penalnestes termos(fls. 585-587): "Em relação ao crime do art. 311 do Código Penal, a Corte estadual manteve a condenação nestes termos (fls. 469-470, sem grifos no original): "Por fim, restou comprovado pelos dados fornecidos pelo Detran (fl. 45), assim como pelo laudo pericial (fl. 231) que o réu trocou o motor do veículo furtado na cidade de São Paulo, colocando-o em automóvel semelhante. Além disso, como bem ressaltado pelo ilustre Magistrado, "..o próprio "caput" do artigo demonstra que o crime se caracteriza não apenas com a adulteração de chassis ou sinal identificador, como também de qualquer equipamento do veículo. .. Diante do exposto, a condenação do réu era mesmo medida de rigor." Ao decidir nesses termos, a Corte local não destoou da jurisprudência deste SuperiorTribunal de Justiça, sedimentada no sentido de ser " .. típica a conduta quando o agente, por meios diversos - modificação, substituição, supressão, acréscimo etc. -, pratica os verbos do tipo penal, violando a intangibilidade de sinal a que a lei atribui valor jurídico."(HC 344.116/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016). A título de exemplificação, citam-se: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. SUPRESSÃO DE PLAQUETAS E TARJAS DE IDENTIFICAÇÃO. CONDUTA TÍPICA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. "É típica a conduta quando o agente, por meios diversos - modificação, substituição, supressão, acréscimo etc. -, pratica os verbos do tipo penal, violando a intangibilidade de sinal a que a lei atribui valor jurídico" (HC 344.116/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/3/2016). 2. Na espécie, o Tribunal de origem manteve a condenação pela prática do delito previsto no art. 311 do Código Penal, tendo em vista que o agravante teria adulterado o número de chassi de veículo automotor, bem como retirado etiquetas e plaquetas de identificação. .. 4. Agravo regimental desprovido."(AgRg no AREsp 1072327/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017, grifei.) "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "É típica a conduta quando o agente, por meios diversos - modificação, substituição, supressão, acréscimo etc. -, pratica os verbos do tipo penal, violando a intangibilidade de sinal a que a lei atribui valor jurídico" (HC 344.116/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 31/03/2016). Agravo regimental desprovido."(AgRg no AREsp 1048735/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 27/03/2017, grifei.) "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TROCA DE PLACA. CONDUTA TÍPICA PREVISTA NO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. É pacífica a jurisprudência em ambas as turmas que "a conduta consistente na troca de placas de veículo automotor configura o crime previsto no art. 311, caput, do Código Penal, tendo em vista a adulteração dos sinais identificadores" (HC 306.507/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015). 4. Agravo regimental não provido."(AgRg no AREsp 1352798/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018, grifei.) "RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DELITO ANTERIOR. TROCA DA PLACA. CONDUTA TÍPICA. RECURSO PROVIDO. 1. Hipótese em que a instância de origem entendeu que os verbos do tipo, adulterar e remarcar, não abarcam a conduta de trocar, sendo assim, a troca da placa do veículo não se enquadraria na definição legal no art. 311 do Código Penal. 2. Este Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "o agente que substitui as placas originais de veículo automotor por placas de outro veículo enquadra-se na conduta prevista no art. 311 do Código Penal, tendo em vista a adulteração dos sinais identificadores" (REsp 799.565/SP, Relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 28/02/2008, DJe 07/04/2008). .. 4. Recurso provido."(REsp 1722894/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 25/05/2018, grifei). Portanto, não há que se falar em atipicidade da conduta de ter trocado ou substituído o motor do veículo apreendido." Portanto, a manutenção da tipicidade da conduta de trocar ou substituir o motor do veículo na norma do art. 311 do Código Penal lastreou-se na sedimentada jurisprudênciadesta Corte Superior de Justiça, não havendo que se falar na sua contraditória interpretaçãoem relação àsprovas dos autos. No que diz respeito à pretensa afronta ao inciso II do art. 14 do Estatuto Repressor, não obstante a oposição dos embargos de declaração, a Defesa não apontou, nas razões do apelo nobre, violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, fazendo incidir, de forma insuperável, o óbice da Súmula n.211 do Superior Tribunal de Justiça:"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.ALEGAÇÃO DE JUÍZO CONDENATÓRIO COM BASE EXCLUSIVA EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS (ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ENUNCIADO N.211/STJ. TESE DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7/STJ. MENÇÃO AO SILÊNCIO DO ACUSADO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso, a tese no sentido de que o juízo condenatório está baseado tão somente em elementos indiciários não foi analisada pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração; o que impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos do Enunciado n. 211 deste Superior Tribunal de Justiça, de seguinte teor: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." .. 4. Agravo regimental desprovido."(AgRg no AREsp 1.695.805/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 25/05/2021, grifei.) Assim, à míngua de apreciação, pela Corte de origem, da tese de elevação dafraçãodo redutor da pena em razão de o iter criminis ter sido interrompido logo no início da prática delitiva, não havia mesmo de ser conhecida por esta Corte Superior de Justiça por ocasião do julgamento do apelo nobre. A bem da verdade, os aclaratórios são meros reflexos da inconformação do Embargante com o resultado do julgamento, o que não autoriza, de forma legítima, a oposição deles, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. A propósito: "INQUÉRITO. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. .. V - Verifica-se, portanto, a nítida intenção do embargante em atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios, frente à mera irresignação pelo resultado do julgamento que lhe desfavoreceu, o que não se faz viável na presente via. VI - Embargos de declaração desacolhidos." (EDcl no AgRg no Inq 1.190/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020, grifei.) Ante o exposto, CONHEÇO E REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DELITOS DE FURTO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO, RECEPTAÇÃO, CORRUPÇÃO DE MENORES E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTORMOTOR. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. MERA INCONFORMAÇÃO DA DEFESA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.