REsp 1958789 - DECISAO

REsp 1958789 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a adulteração de placa por meio de fita adesiva se amolda ao tipo penal do art. 311 do Código Penal, o acórdão do Tribunal de Justiça que absolvceu por entender que a alteração era precária e temporária está em desacordo com o...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar a absolvição do recorrido e restabelecer a sentença condenatória.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Artigo 311 Do Código Penal, Tipicidade, Uso De Fita Adesiva, Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, III, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Artigo 311 Do Código Penal Tipicidade Uso De Fita Adesiva Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, Iii, Cpp)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a aposição de fita adesiva na placa configura adulteração típica nos termos do art. 311 do Código Penal
  2. 2 Conflito entre acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo e jurisprudência dominante do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ e dos precedentes da Corte para reverter absolvição

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a adulteração de placa por meio de fita adesiva se amolda ao tipo penal do art. 311 do Código Penal, o acórdão do Tribunal de Justiça que absolvceu por entender que a alteração era precária e temporária está em desacordo com o entendimento dominante da Corte Superior; assim, aplicando a Súmula 568/STJ, o recurso especial foi provido para afastar a absolvição e restabelecer a sentença condenatória.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a absolvição do recorrido e restabelecer a sentença condenatória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a absolvição e restabelecer a r. sentença condenatória.