HC 622570 - DECISAO

HC 622570 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a materialidade e a autoria do crime de adulteração de sinal identificador foram comprovadas por laudos periciais, boletins e prova testemunhal, a defesa não desconstituiu o conjunto probatório, e a apreciação do pedido absolutório implicaria revolver matéria fático-probatória vedada no...

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Parties
Paciente: JULIO PEDREIRA LIMAS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Receptação, Documento Público Falso, Ônus Da Prova, Revolvimento Do Acervo Probatório, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Receptação Documento Público Falso Ônus Da Prova Revolvimento Do Acervo Probatório +3 more

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Parties

JULIO PEDREIRA LIMAS

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de prova de autoria e materialidade do crime do art. 311 do Código Penal
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a materialidade e a autoria do crime de adulteração de sinal identificador foram comprovadas por laudos periciais, boletins e prova testemunhal, a defesa não desconstituiu o conjunto probatório, e a apreciação do pedido absolutório implicaria revolver matéria fático-probatória vedada no habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.