REsp 1931127 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Antônio Gonçalves Ramos Junior, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação Criminal n. 0064562-38.2018.8.26.0050. Na sentença de fls. 220/233, o Juízo singular julgou PROCEDENTE a presente ação penal que a Justiça Pública move contra ANTONIO GONÇALVES RAMOS JUNIOR, portador da cédula de identidade R. G. n.39.045.988, qualificado a fls. 17, para com base no art. 311, do Código Penal, CONDENÁ-LO a pena 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato (fl. 232). Inconformada com os termos do édito condenatório singular, a defesa interpôs recurso de apelação (fls. 244/252). O Tribunal a quo negou provimento ao recurso defensivo (fls. 278/286): APELAÇÃO CRIMINAL - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - Artigo 311, "caput", do Código Penal - Sentença condenatória - Alegação de atipicidade da conduta - Impossibilidade -Crime formal - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório carreado aos autos - Pena e regime escorreitamente fixados - Condenação mantida - Recurso improvido. Neste recurso especial, é indicada a violação do art. 44, § 3º, do Código Penal, ante a alegação de inidoneidade na vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Assevera o recorrente que, no presente caso, importa notar que o MM. Juízo reconheceu a agravante da reincidência em razão de ação penal que culminou em condenação pela prática do crime de furto. Não há que se falar, portanto, que seja o recorrente reincidente em crime da mesma espécie. .. Diante disso, e em atendimento ao disposto no art.44, § 3º, do Código Penal, verifica-se que o primeiro requisito para a substituição se encontra preenchido. .. Não bastasse, trata-se a substituição de medida socialmente recomendável, pois as circunstâncias judiciais favorecem o recorrente, tratando-se de delito praticado sem violência e grave ameaça. Ademais, a adulteração, se ocorreu, não visava a ocultação de bem de origem ilícita, como sói ocorrer. O caminhão cujo chassi foi adulterado possuía pendências administrativas, somente, o que, sem dúvida, demonstra a menor gravidade da conduta. .. De fato, neste caso a culpabilidade não excede a normalidade para o tipo penal e não há nenhuma notícia nos autos que macule a conduta social do recorrente, assim como não se produziu nenhuma prova hábil e especializada a confirmar eventual personalidade comprometida. De se notar que a pena-base foi fixada no mínimo legal, reconhecendo o MM. Juízo que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu. .. Diante disso, verifica-se que a substituição ora requerida, além de ser adequada e suficiente para se atingir as finalidades da pena, encontra-se em consonância com a pequena gravidade da conduta praticada e é a medida mais recomendável diante dos motivos e das circunstâncias do caso concreto (fl. 299). Ao final da peça recursal, requer seja conhecido e provido o presente recurso especial, para que seja substituída a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art.44, § 3º, do Código Penal (fl. 302). Oferecidas contrarrazões (fls. 308/316), o recurso especial foi admitido na origem (fl. 319). O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento da insurgência recursal (fls. 328/329): RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. REINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARECER PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Para a elucidação do quanto proposto, do combatido aresto extraem-se os seguintes fundamentos (fls. 207/210 - grifo nosso): .. Em que pese o inconformismo da Defesa, considerando ser o apelante reincidente em crime doloso, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (artigo 44 do CP) e o sursis (artigo 77 do CP). Nesse aspecto cabe observar que foi bem fundamentada a r. decisão de primeiro grau ao referir-se que, da análise dos antecedentes do apelante (certidão de objeto e pé de fl. 142/144) infere-se ser insuficiente, para o aperfeiçoamento da função preventiva da pena, que ela seja substituída por outras de cunho não corporal. .. Razão não assiste ao recorrente. O pleito de substituição do cárcere não comporta conhecimento, porquanto, in casu, as instâncias ordinárias entenderam que a medida não é socialmente recomendávelnem suficiente para a prevenção e repressão do delito. Dessa maneira, a revisão desse entendimento demanda reapreciação de matéria fática, incabível na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 212, P. Ú., DO CPP. FORMULAÇÃO DE PERGUNTAS PELO JULGADOR. POSSIBILIDADE. NULIDADE RELATIVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 44, § 3º, DO CP. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. "Este Sodalício Superior possui entendimento de que, não obstante a nova redação do art. 212 do Código de Processo Penal tenha estabelecido uma ordem de inquirição das testemunhas, a não observância dessa regra acarreta, no máximo, nulidade relativa. É necessária, ainda, a demonstração de efetivo prejuízo, por se tratar de mera inversão, visto que não foi suprimida do juiz a possibilidade de efetuar perguntas, ainda que subsidiariamente, para a busca da verdade". (REsp 1580497/AL, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 10/10/2016). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, manteve o afastamento da substituição da reprimenda, utilizando como argumento não apenas a reincidência, mas também por entender que a medida não se mostra socialmente recomendável. Desse modo, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento inviável na instância especial, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.653.371/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 11/5/2017 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O art. 44, II, do Código Penal não admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para o réu reincidente em crime doloso, ressalvados os casos em que se entenda socialmente recomendável que a medida e a reincidência não se tenham operado em virtude da prática do mesmo crime. 2. Demonstrada a insuficiência da medida para a repressão e prevenção do delito, por ser o crime anterior de receptação, também de natureza patrimonial, não se mostra socialmente recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. A reversão das premissas fáticas do acórdão demandaria necessário revolvimento do contexto fático probatório dos autos, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.798.000/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 5/9/2019 - grifo nosso). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VIOLAÇÃO DO ART. 44, § 3º, DO CP. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REQUISITOS SUBJETIVOS. MEDIDA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Recurso especial não conhecido.