REsp 1953706 - DECISAO

REsp 1953706 - DECISAO

O Tribunal manteve a absolvição imposta pelo Tribunal de origem porque, tratando-se de crime que deixa vestígios (art. 311 do CP), não houve realização do exame de corpo de delito exigido pelo art. 158 do CPP, não se verificando nos autos justificativa para a impossibilidade da perícia; assim, não restou provada a materialidade do crime, alinhando-se à jurisprudência do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Contrarrazões/parte Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Exame De Corpo De Delito, Materialidade Do Crime, Prova Testemunhal Versus Prova Pericial, Incidência De Súmula Do STJ
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Exame De Corpo De Delito Materialidade Do Crime Prova Testemunhal Versus Prova Pericial Incidência De Súmula Do STJ

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Parties

Ministério Público Federal

Contrarrazões/parte Que Opinou

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame de corpo de delito para crimes que deixam vestígios
  2. 2 possibilidade de suprimento da ausência de perícia por prova testemunhal
  3. 3 existência de prova da materialidade e da autoria no caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a absolvição imposta pelo Tribunal de origem porque, tratando-se de crime que deixa vestígios (art. 311 do CP), não houve realização do exame de corpo de delito exigido pelo art. 158 do CPP, não se verificando nos autos justificativa para a impossibilidade da perícia; assim, não restou provada a materialidade do crime, alinhando-se à jurisprudência do STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.