HC 703928 - DECISAO

HC 703928 - DECISAO

Negou-se a ordem porque os autos evidenciam indícios de materialidade e autoria suficientes para a instauração da ação penal, nos termos da jurisprudência do STJ que considera típica a simples substituição/alteração da placa do veículo (art. 311 CP); assim, o trancamento do processo-crime por habeas corpus, medida excepcional, não se justifica diante da existência de justa causa apontada pelas instâncias ordinárias e pelos elementos colhidos na investigação.

Parties
Paciente: ROGERIO DE MORAES; Órgão Julgador/resistente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Art. 311 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Art. 311 Do Código Penal

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Parties

ROGERIO DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador/resistente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 tipicidade da substituição de placa veicular nos termos do art. 311 do CP
  3. 3 poder do relator de decidir monocraticamente habeas corpus em casos de jurisprudência pacífica

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque os autos evidenciam indícios de materialidade e autoria suficientes para a instauração da ação penal, nos termos da jurisprudência do STJ que considera típica a simples substituição/alteração da placa do veículo (art. 311 CP); assim, o trancamento do processo-crime por habeas corpus, medida excepcional, não se justifica diante da existência de justa causa apontada pelas instâncias ordinárias e pelos elementos colhidos na investigação.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.