HC 690236 - DECISAO

HC 690236 - DECISAO

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso especial, não pode ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; o acórdão de origem condenou com base em prova robusta (confissão, laudos e depoimentos) e está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera típica a adulteração de placa por fita adesiva (art. 311 CP); ademais, o art. 28-A do CPP não se aplica retroativamente ao caso, pois a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019; portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado e o writ não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: CLAUDINEI FERNANDES CARDOSO; Apelante: Ministério Público; Instância De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Artigo 311 Do Código Penal, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Retroatividade
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Artigo 311 Do Código Penal Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Do Cpp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Retroatividade

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Parties

CLAUDINEI FERNANDES CARDOSO

Paciente

Ministério Público

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Instância De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a aposição de fita adesiva na placa configura o crime do art. 311 do Código Penal
  2. 2 Se o habeas corpus pode subsituir recurso especial para reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, por ser substitutivo de recurso especial, não pode ser conhecido salvo flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; o acórdão de origem condenou com base em prova robusta (confissão, laudos e depoimentos) e está em consonância com a jurisprudência do STJ que considera típica a adulteração de placa por fita adesiva (art. 311 CP); ademais, o art. 28-A do CPP não se aplica retroativamente ao caso, pois a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019; portanto, não há constrangimento ilegal a ser sanado e o writ não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus. P. I.