HC 887445 - DECISAO

HC 887445 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca revisar a suficiência da prova e absolver o paciente, o que exige revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via do writ; além disso, a materialidade e a autoria restaram demonstradas por documentos e depoimentos policiais, não se evidenciando constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO MARCHESE; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Autoria, Ônus Da Prova, Insuficiência De Provas, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Confissão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Autoria Ônus Da Prova Insuficiência De Provas Inadequação Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO MARCHESE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegada ausência de prova da autoria do crime de adulteração de sinal automotor
  3. 3 alegação de inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca revisar a suficiência da prova e absolver o paciente, o que exige revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com a via do writ; além disso, a materialidade e a autoria restaram demonstradas por documentos e depoimentos policiais, não se evidenciando constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.