REsp 1990663 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por LEONARDO MARTINIANO PIRES contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS que manteve a condenação do recorrente pela prática dos crimes descritos nos artigos 180 e 311 do CP, à pena de 04 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos (fls. 188 -138). Irresignado com a decisão colegiada, interpôs o presente recurso especial (fls. 203-209), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição, sustentando contrariedade ao artigo 158 do CPP, eis que fora condenado às penas do crime previsto no artigo 311 do Código Penal, não obstante a inexistência de laudo pericial hábil a configurar a materialidade do crime. Apresentadas as contrarrazões (fls. 289-291), o recurso foi admitido na origem (fls.293-295.). A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso especial (fls. 307-310). É o relatório. DECIDO. O cerne recursal gira em torno da (des)necessidade de laudo pericial hábil a configurar a materialidade do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. O Tribunal de origem reconheceu devidamente comprovada a autoria e materialidade delitiva do crime do art. 311 do CP, pelos fundamentos a seguir transcritos (fls.190-192 - grifos nossos): "A despeito da ausência de laudo pericial, a materialidade, in casu, se fez comprovada pela guia de recolhimento de fl. 36, a consignar expressamente "placa traseira clonada", bem como pela prova oral coligida aos autos, havendo os próprios réus admitido a adulteração. .. Noutro giro, exsurgem dos autos suficientes elementos de convicção a demonstrarem a perpetração do crime compendiado no art. 311 do CP, havendo admitido o apelante, em juízo, ter solicitado à sua esposa que substituísse a placa traseira do veículo (fl. 87/88). De sua vez, Flávia Toledo Nienkotter admitira, em interrogatório, haver efetuado a troca da placa por determinação do apelante, sendo surpreendida com a chegada dos policiais (fl. 87/88). No mesmo sentido, inscrevem-se as declarações prestadas pelo miliciano Victor Henrique Tudeia Fonseca, sob o crivo do contraditório, o qual afirmou ter sido a polícia acionada pelos vizinhos, tendo abordado a corré com a chave de fenda nas mãos, tendo esta admitido encontrar-se trocando as placas a pedido de Leonardo Martiniano Pires (f. 87/88). Destarte, extraindo-se do acervo probatório elementos de convicção hábeis a comprovarem a prática do delito previsto no art. 311 do CP, descabida se revela a pretensão absolutória." Observa-se, do trecho mencionado, que a Corte de origem entendeu pela prescindibilidade do exame de corpo de delito, considerando que a materialidade do delito foi claramente demonstrada pelas provas reunidas nos autos. Nesse sentido, dentre outros elementos, destacou a guia de recolhimento de fls. 44, que indica a clonagem da placa traseira do veículo, bem como a confissão do recorrente em juízo e as declarações de sua esposa, que corroboram a troca da placa no veículo apreendido. Nesse contexto, constata-se que tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte. A troca das placas identificadoras do veículo, caracterizando o delito previsto no artigo 311 do Código Penal, é uma conduta de fácil constatação, sendo passível de comprovação por outros meios probatórios. Dessa forma, a realização do exame de corpo de delito torna-se dispensável, motivo pelo qual não se vislumbra fundamento para a absolvição. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. USO DE FITA ISOLANTE PARA ADULTERAR A PLACA DE VEÍCULO. DELITO DO ART. 311 DO CÓDIGO PENAL. FOTOGRAFIAS COMPROVANDO A CONTRAFAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. 1. A legislação de trânsito (art. 115 do CTB, complementado pela Resolução n. 45 do CONTRAN) prevê que o veículo será identificado externamente por meio de placas dianteira e traseira, obedecidas as especificações e modelos estabelecidos pelo Contran. 2. As placas constituem sinal identificador de qualquer veículo e a conduta realizada pelo agravante, que, com o uso de fita isolante, modificou o seu número, configura sim o delito tipificado no art. 311 do Código Penal. 3. Conforme mencionado pelo Tribunal de origem, as fotografias constantes do processo são claras e comprovam a contrafação. 4. O tipo constante do art. 311 do Código Penal visa resguardar a autenticidade dos sinais identificadores de veículos automotores, tutelando a fé pública e o poder de polícia do Estado, não exigindo que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específica, tornando, também, desnecessária a produção de prova pericial, se no processo ficar clara a adulteração, o que ocorreu. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 496.325/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 23/8/2019 - grifo nosso). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MATERIALIDADE COMPROVADA. PROVAS DIVERSAS. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido expressamente trata do assunto apresentado pela parte agravante, apenas decidindo de maneira contrária à pretendida. 2. A decisão vergastada afirmou a presença da materialidade do delito diante do reexame fático-probatório da demanda e rever o referido posicionamento esbarra diretamente no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. De acordo com diversos precedentes firmados nesta Corte, nas hipóteses em que os delitos não deixam vestígios, não há necessidade de realização de exame pericial, podendo tal ausência ser suprida por provas diversas, como ocorreu no caso. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.676.235/MT, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 29/6/2020 - grifo nosso). Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de origem em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação supra . Publique-se. Intimem-se. EMENTA PENAL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 311 DO CP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 158 DO CPP. EXAME DE CORPO DE DELITO. DESNECESSIDADE. ALTERAÇÃO DE SINAIS IDENTIFICADORES DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR OUTRAS PROVAS. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.