HC 908248 - DECISAO

HC 908248 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as pretensões impugnavam condenação transitada em julgado e exigiriam reexame de provas ou documentos não juntados (certidão de antecedentes), além de não ser cabível compensação da agravante da reincidência no caso de multirecidivismo, razão pela qual se aplicou o...

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Parties
Paciente: Paulo Andre de Godoy Antonio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501821-24.2023.8.26.0530)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Desclassificação, Dosimetria, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Inadmissibilidade, Liminar
PENAL HABEAS CORPUS Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Desclassificação Dosimetria Reincidência Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

Paulo Andre de Godoy Antonio

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1501821-24.2023.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação para receptação simples
  2. 2 pedido de revisão da dosimetria
  3. 3 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque as pretensões impugnavam condenação transitada em julgado e exigiriam reexame de provas ou documentos não juntados (certidão de antecedentes), além de não ser cabível compensação da agravante da reincidência no caso de multirecidivismo, razão pela qual se aplicou o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefero liminarmente a inicial.
  • Publique-se.