HC 802832 - DECISAO

HC 802832 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; tendo examinado eventual flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, § 2º do CPP, concluiu-se que não há teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem, vez que o acórdão de apelação fundamentou a...

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Parties
Paciente: EDSON SOUZA DE ARAUJO; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Insuficiência De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Artigo 311 Do Código Penal, Artigo 386, VII, Do Código De Processo Penal, Artigo 654, § 2º, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Insuficiência De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Artigo 311 Do Código Penal Artigo 386, Vii, Do Código De Processo Penal Artigo 654, § 2º, Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

EDSON SOUZA DE ARAUJO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por art. 311 do CP
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade (art. 654, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; tendo examinado eventual flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, § 2º do CPP, concluiu-se que não há teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem, vez que o acórdão de apelação fundamentou a condenação por art. 311 do CP com conjunto probatório robusto, de modo que a pretensão demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do mandamus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.