HC 897509 - DECISAO

HC 897509 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão estadual fundamentou a condenação pela adulteração de sinal identificador em elementos probatórios (posse da motocicleta subtraída, chassi raspado, placas falsas, declarações e relatório) que evidenciam dolo e ciência dos réus, a exasperação da pena-base por concurso de agentes...

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Parties
Paciente: KAYQUE MARTINS FERREIRA; Paciente: WENDELL MATHEUS NICOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Receptação, Roubo Majorado, Dosimetria, Concurso De Agentes, Concurso Formal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Receptação Roubo Majorado Dosimetria Concurso De Agentes Concurso Formal +2 more

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Parties

KAYQUE MARTINS FERREIRA

Paciente

WENDELL MATHEUS NICOLA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade do delito previsto no art. 311 do Código Penal (adulteração de sinal identificador)
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base pelo concurso de agentes
  3. 3 Aplicabilidade do concurso formal próprio entre os arts. 180 e 311 do Código Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão estadual fundamentou a condenação pela adulteração de sinal identificador em elementos probatórios (posse da motocicleta subtraída, chassi raspado, placas falsas, declarações e relatório) que evidenciam dolo e ciência dos réus, a exasperação da pena-base por concurso de agentes foi considerada idônea e em consonância com a jurisprudência do STJ, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se