AREsp 2456313 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a condenação por adulteração de sinal identificador estava fundamentada em prova material (laudo pericial) e testemunhal, além de confissão, de modo que a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela...

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Parties
Agravante: TARCISIO FRANCISCO DIAS JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Testemunhal E Pericial, Pena De Multa, Ônus Da Defesa (art. 156 Cpp), Súmulas/stj/stf
Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Inadmissão De Recurso Especial Prova Testemunhal E Pericial Pena De Multa Ônus Da Defesa (art. 156 Cpp) Súmulas/stj/stf

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Parties

TARCISIO FRANCISCO DIAS JUNIOR

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação por posse de veículo com sinal identificador adulterado sem prova do ato de adulteração
  2. 2 Aplicação do ônus probatório previsto no art. 156 do CPP
  3. 3 Redução da pena de multa por insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a condenação por adulteração de sinal identificador estava fundamentada em prova material (laudo pericial) e testemunhal, além de confissão, de modo que a alteração da conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (ii) o pedido de redução da multa careceu de fundamentação clara quanto aos dispositivos federais violados, atraindo a inadmissibilidade por analogia à Súmula 284/STF; ademais, estando o agente em posse do veículo com identificador adulterado, incumbia à defesa demonstrar justificativa plausível conforme art. 156 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.