HC 904093 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 04/06/2024 a 10/06/2024, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE ROUBO IMPRÓPRIO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravante limitou-se a reiterar as teses de absolvição ao argumento de que a autoria não foi comprovada, e de desclassificação do delito de roubo impróprio para o de furto, em virtude da ausência de prova da simulação do porte de arma de fogo, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por VALMIR PEREIRA SOARES, em face de decisão, na qual indeferi liminarmente o habeas corpus, ao fundamento de que a absolvição do paciente e a desclassificação de sua conduta demandariam o exame aprofundado de provas. Nas razões recursais, a defesa reitera a tese de absolvição quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor ao argumento de que a autoria não teria sido comprovada. Aduz, ainda, ausência de prova de que o agravante teria simulado portar arma de fogo, razão pela qual pede a desclassificação do delito de roubo impróprio para o de furto. Busca, assim, o provimento do recurso. O Ministério Público Federal - MPF opinou pelo não conhecimento ou desprovimento do agravo (fls. 257/261). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DE ROUBO IMPRÓPRIO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravante limitou-se a reiterar as teses de absolvição ao argumento de que a autoria não foi comprovada, e de desclassificação do delito de roubo impróprio para o de furto, em virtude da ausência de prova da simulação do porte de arma de fogo, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. VOTO O agravo não merece conhecimento. Como visto na decisão agravada, afastou-se a pretensão de absolvição do agravante e de desclassificação de sua conduta em virtude da necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para mudar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias. Todavia, este fundamento utilizado no decisório ora impugnado não foi infirmado nas razões do presente recurso, a atrair a incidência da Súmula n. 182 d esta Corte Superior, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Nesse sentido, confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. NULIDADES NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO. PRECLUSÃO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. As nulidades da instrução criminal nos processos de competência do júri devem ser arguidas no momento das alegações finais. Precedentes. 2. O reconhecimento de nulidade no processo penal exige a comprovação do efetivo prejuízo suportado pelo réu, não servindo a tanto simples alegação de deficiência de defesa técnica. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief, disposto no art. 563 do CPP. 3. Não se conhece do agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no RHC 132.397/TO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 8/2/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, conforme já bem ressaltado na decisão recorrida, não demonstrada a flagrante ilegalidade, de plano, não há que se conceder a ordem de ofício, ainda mais quando em supressão de instância, mesmo que o pedido seja para aguardar eventual debate a quo em liberdade. III - Configurada a absoluta supressão de instância, fica impedida esta eg. Corte de proceder à sua análise, uma vez que lhe falta competência (art. 105, I e II, da CF; e art. 13, I e II, do RISTJ). Verbis: "No seio de habeas corpus, não é possível conhecer de temas não tratados na origem, sob pena de supressão de instância. .. " (AgRg no HC n. 400.382/RS, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 23/06/2017). IV - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do recurso ordinário em habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 121.236/CE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 4/5/2020. ) Ante o exposto, voto pelo não conhecimento do agravo regimental.