AREsp 2571183 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se que o pedido de absolvição implicaria reexame do conjunto fático-probatório (prova testemunhal e documental apreciada pelo Tribunal de origem), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso...

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Parties
Agravante: JHONATHAN PEREIRA MARQUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Absolvição, Súmula N. 7/stj, Reexame De Prova
PENAL PROCESSUAL PENAL Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Absolvição Súmula N. 7/stj Reexame De Prova

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Parties

JHONATHAN PEREIRA MARQUES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para condenação por art. 311 do CP
  2. 2 incidência da Súmula n. 7/STJ vedando reexame de provas em recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea a, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial e concluiu-se que o pedido de absolvição implicaria reexame do conjunto fático-probatório (prova testemunhal e documental apreciada pelo Tribunal de origem), procedimento vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.