AREsp 2603694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundou a condenação em arcabouço probatório suficiente (relatórios de investigação, prova pericial, análise de antenas telefônicas e prova oral) e, portanto, não houve necessidade de inversão do ônus da prova; a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JACKSON LUIS WACHHOLZ; Parceiro Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Inversão Do Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Inversão Do Ônus Da Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JACKSON LUIS WACHHOLZ

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parceiro Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a mera posse do veículo com elementos de identificação alterados autoriza a inversão do ônus da prova
  2. 2 Se é possível a absolvição do recorrente sem reexame do conjunto fático-probatório, diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundou a condenação em arcabouço probatório suficiente (relatórios de investigação, prova pericial, análise de antenas telefônicas e prova oral) e, portanto, não houve necessidade de inversão do ônus da prova; a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.