HC 941698 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Michel de Sousa Mendes, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500156-79.2024.8.26.0548 - fls. 103/117). Narram os autos que o paciente foi condenado à pena de 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 16 dias-multa, no mínimo legal, por infração ao disposto no art. 311, § 2º, inciso III, do Código Penal (fl. 105). Sustenta-se, em breve síntese, a insuficiência probatória para a condenação. Argumenta-se que, para uma pessoa leiga, a placa da motocicleta pode facilmente ser confundida com uma placa verdadeira, mesmo que se trate de uma placa artesanal (fl. 8). Afirma-se que o testemunho policial não consubstancia prova irrefutável, suficiente para fundamentar, de per si, uma condenação. Alega-se que foi indevida a consideração dos maus antecedentes para exasperar a pena-base, defendendo que a condenação (0031556-70.2000.8.26.0050) que paira em desfavor ao réu é por fatos ocorridos em 2000. Dado o grande lapso temporal entre o fatos utilizado como maus antecedentes e o presente caso, a situação há de ser analisada com ressalvas, sob pena de perpetuação dos efeitos da condenação (fl. 14). Aponta-se a ausência fundamentação idônea para fixar o regime inicial fechado. Requer-se, então, a concessão da ordem para absolver o paciente. Subsidiariamente, postula-se sejam afastados os maus antecedentes e fixado o regime inicial semiaberto É o relatório. Segundo entendimento desta Corte Superior, não é admissível o writ impetrado quando em curso o prazo para a interposição do recurso cabível. Com efeito, verifica-se a possibilidade do manejo da via adequada para a obtenção do intento defensivo ou, ao menos, de uma resposta jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça, de modo que qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao pleito vindicado pela impetrante seria precoce, além de implicar a subversão da essência do remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência para julgamento de habeas corpus (AgRg no HC n. 733.563/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/5/2022). Além disso, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado. Com efeito, a pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação mantida pela Corte de Origem, nos termos expostos na petição em exame, não encontra amparo na cognição do writ constitucional. É que, para acolher-se a pedido do paciente em relação ao delito que lhe foi imputado, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. No mais, quanto à valoração negativa dos maus antecedentes, é possível observar que a inicial do writ apontou a impossibilidade de utilizar a Ação Penal n. 0031556-70.2000.8.26.0050, tendo em vista o decurso, segundo a defesa, de 13 anos desde a data da extinção da pena. Tal alegação caracteriza manifesta deficiência na fundamentação e representa inaceitável ofensa ao princípio da dialeticidade, porquanto a instância de origem apontou processo diverso para a exasperação da pena-base, que teve início em 2017 (Ação Penal n. 0002151-33.2017.8.26.0360). Afora isso, o Tribunal de origem decidiu conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, mantém-se a análise negativa dos antecedentes, uma vez que o período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal aplica-se apenas à reincidência, conforme entendimento assentado por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 150), de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, publicado no DJe 23/11/2020 (AgRg no HC n. 777.929/DF, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 10/3/2023). Na mesma linha, por exemplo, AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.213.050/GO, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 19/12/2022. Ademais, entende-se majoritariamente que as condenações pretéritas cuja extinção da punibilidade tenha ocorrido há mais de 10 anos anteriormente à prática do delito superveniente não podem ser utilizadas para fins de valoração negativa dos maus antecedentes (AgRg no AREsp n. 2.318.729/RJ Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 25/8/2023). Na hipótese dos autos, não houve o transcurso de mais de 10 anos, não havendo falar, portanto, em ilegalidade na exasperação da pena-base. No mais, a instância de origem apontou fundamentação idônea e concreta para estabelecer o regime inicial fechado. De fato, a pena definitiva é superior a 4 anos, houve exasperação da pena-base (maus antecedentes) e o reconhecimento da multirreincidência, circunstâncias que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, autorizam a fixação do regime inicial fe chado, inclusive para condenação com pena inferior a 4 anos. A propósito: AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.240.802/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 11/9/2023; e AgRg no REsp n. 2.010.261/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16/3/2023. À vista do exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ). Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE. DECURSO DO PERÍODO DEPURADOR. POSSIBILIDADE. FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA 150 DO STF. PERÍODO INFERIOR A 10 ANOS ENTRE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO CRIME ANTERIOR E A PRÁTICA DO NOVO DELITO. ANTECEDENTES CONFIGURADOS. PRECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MULTIRREINCIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA. Petição inicial indeferida liminarmente .