AREsp 2722392 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese defensiva de absolvição seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo valorizou prova pericial, depoimentos e indícios (valor de compra baixo, ausência de documentação,...

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Parties
Agravante: GABRIEL GUEDES DE ALMEIDA JUNQUEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Ônus Da Prova, Admissão De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Ônus Da Prova Admissão De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

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Parties

GABRIEL GUEDES DE ALMEIDA JUNQUEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame do conjunto fático-probatório e vedação pela Súmula n. 7/STJ
  2. 2 alegada inversão do ônus da prova (art. 156 CPP)
  3. 3 tipicidade do crime do art. 311, § 2º, inciso III, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a tese defensiva de absolvição seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal a quo valorizou prova pericial, depoimentos e indícios (valor de compra baixo, ausência de documentação, cadastro SINESP com ocorrência de roubo/furto) suficientes à condenação, não havendo inversão do ônus da prova.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.