AREsp 2775017 - DECISAO

AREsp 2775017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente para absolvição dependeria de reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, não sendo cabível ao STJ promover novo exame das provas.

Parties
Agravante: JACKSON MARTINS DE ARAUJO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JACKSON MARTINS DE ARAUJO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas em recurso especial
  2. 2 Alegada violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (in dubio pro reo) e necessidade de reanálise fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente para absolvição dependeria de reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, não sendo cabível ao STJ promover novo exame das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.