AREsp 2734749 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu corretamente pela insuficiência de provas para a condenação pelo art. 311, § 2º, III, do CP, em razão de o laudo pericial não distinguir se houve supressão ou remarcação do sinal identificador, o que impede a subsunção ao tipo penal e demanda prova robusta.

Parties
Agravante: Ministério Público; Réu: Lucas Martins Bittencourt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Turma
Outcome
Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7, STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Insuficiência De Provas Reexame De Provas Prequestionamento Súmula 7, STJ

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

Lucas Martins Bittencourt

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve provas suficientes para a condenação pelo art. 311, § 2º, III, do Código Penal?
  2. 2 O acórdão recorrido está em consonância com os precedentes desta Corte?

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu corretamente pela insuficiência de provas para a condenação pelo art. 311, § 2º, III, do CP, em razão de o laudo pericial não distinguir se houve supressão ou remarcação do sinal identificador, o que impede a subsunção ao tipo penal e demanda prova robusta.

Court Disposition

Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
  • Mantida a sentença absolutória quanto ao crime previsto no art. 311, § 2º, III, do Código Penal.