AREsp 2605619 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e por não ter trazido novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, conforme Súmula 182/STJ e as disposições do CPC e do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS MANTOVANI; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS MANTOVANI

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão anterior
  2. 2 Verificar se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e por não ter trazido novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, conforme Súmula 182/STJ e as disposições do CPC e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão mantida.