HC 910051 - DECISAO

HC 910051 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, analisando as alegações, não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a busca pessoal foi legítima diante da atitude suspeita e tentativa de fuga do paciente; a adulteração da placa configura o crime previsto no art. 311 do Código Penal, sendo inaplicável o princípio da...

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Parties
Paciente: MATHEUS TADEU VIANA DE JESUS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Flagrante, Busca Pessoal, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Flagrante Busca Pessoal Princípio Da Insignificância Dosimetria Maus Antecedentes +2 more

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Parties

MATHEUS TADEU VIANA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ausência de fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 atipicidade da conduta/insignificância por se tratar de conduta administrativa
  3. 3 aplicabilidade do art. 311 do Código Penal à alteração de placa por fita isolante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, analisando as alegações, não se verifica flagrante constrangimento ilegal: a busca pessoal foi legítima diante da atitude suspeita e tentativa de fuga do paciente; a adulteração da placa configura o crime previsto no art. 311 do Código Penal, sendo inaplicável o princípio da insignificância; as condenações anteriores justificam a valoração como maus antecedentes e a configuração de reincidência, e o regime fechado é adequado em face da majoração da pena-base e da reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se