AREsp 2571051 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desproveído porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ e atração da Súmula 182/STJ), e, subsidiariamente, porque a jurisprudência do STJ admite a dispensa da prova pericial quando a adulteração do sinal identificador do veículo é comprovada claramente por outros meios de prova; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pelo Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Prova Pericial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Prova Pericial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização de perícia para comprovação da materialidade no crime do art. 311 do CP
  2. 2 suficiência da impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ)
  3. 3 viabilidade de reexame de matéria fático-probatória na via do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desproveído porque não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 83/STJ e atração da Súmula 182/STJ), e, subsidiariamente, porque a jurisprudência do STJ admite a dispensa da prova pericial quando a adulteração do sinal identificador do veículo é comprovada claramente por outros meios de prova; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental