REsp 2055919 - ACORDAO

REsp 2055919 - ACORDAO

Por se tratar de crime formal, a consumação do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor ocorre com a própria adulteração, de modo que a aposição de fita adesiva para alterar números da placa é típica e suficiente para condenação nos termos do art. 311 do Código Penal; restabelece-se a sentença condenatória e aplicam-se as penas fixadas, sendo somadas às demais em concurso material nos termos do art. 69 do CP.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Leonardo; Recorrido: Maikel; Recorrido: Danilo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Turma)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença e condenar os Recorridos pela prática de adulterar sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP).
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Art. 311 Do Código Penal, Crime Formal, Concurso Material, Art. 69 Do Código Penal
Direito Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Art. 311 Do Código Penal Crime Formal Concurso Material Art. 69 Do Código Penal

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Leonardo

Recorrido

Maikel

Recorrido

Danilo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a adulteração de placa de veículo automotor mediante uso de fita adesiva, ainda que precária e temporária, configura o crime previsto no art. 311 do Código Penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime formal, a consumação do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor ocorre com a própria adulteração, de modo que a aposição de fita adesiva para alterar números da placa é típica e suficiente para condenação nos termos do art. 311 do Código Penal; restabelece-se a sentença condenatória e aplicam-se as penas fixadas, sendo somadas às demais em concurso material nos termos do art. 69 do CP.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença e condenar os Recorridos pela prática de adulterar sinal identificador de veículo automotor (art. 311 do CP).

Orders

  • Recurso especial provido
  • Condenar os Recorridos pela prática de adulterar sinal identificador de veículo automotor, crime tipificado no art. 311 do Código Penal, às penas de 3 anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, como determinado na primeira instância