HC 984195 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de ELIZEU DE SOUSA DA SILVA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, no julgamento da Apelação Criminal n. 5010073-48.2020.8.24.0018. Consta dos autos paciente foi condenado à pena de 3 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, e 10 dias-multa, substituída a privativa de liberdade por restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, pelo cometimento do delito previsto no art. 311, caput, do Código Penal (e-STJ fls. 289/295). Interposto recurso de apelação, a Corte local, por unanimidade de votos, negou-lhe provimento e manteve integralmente os termos da sentença condenatória, sob a seguinte ementa (e-STJ fl. 387): APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CP, ART. 311, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. 1. PROVA DE AUTORIA. POSSE DE VEÍCULO COM PLACAS FALSAS. AUTOMÓVEL ROUBADO. 2. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUBSTITUIÇÃO DE UMA DELAS POR MULTA. DISCRICIONARIEDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. 1. Deve ser mantida a condenação do acusado, pela prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, se ele foi flagrado na posse de automóvel oriundo de roubo e que portava placas falsas, e não apresentou justificativa plausível para essa conduta. 2. Não se mostra socialmente recomendável a aplicação de uma nova pena de multa, em caráter substitutivo, no caso de o preceito secundário do tipo penal já possuir previsão de multa cumulada com a pena privativa de liberdade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetrante pugna pela absolvição do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, ante a inexistência de provas. Aduz que a mera posse do automóvel com sinal adulterado não autoriza condenação baseada em inadmissível inversão do ônus da prova. Ao final, requer seja reconhecida a ilegalidade do acórdão impugnado para absolver o PACIENTE da imputação de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (CP, art. 311, caput), em virtude da condenação baseada em ilegal inversão do ônus da prova (e na retroatividade de lei penal mais severa), nos termos do art. 386, V, do CPP (e-STJ fl. 8). É o relatório. Decido. Inicialmente, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, como forma de racionalizar o emprego do habeas corpus e prestigiar o sistema recursal, não admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Cumpre analisar, contudo, em cada caso, a existência de ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, em razão de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão impugnada, a ensejar a concessão da ordem de ofício. Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, para que não haja prejuízo à defesa do paciente, passo à análise da pretensão formulada na inicial, a fim de verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Acerca do rito a ser adotado para o julgamento desta impetração, as disposições previstas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforme com súmula ou com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC 513.993/RJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019; AgRg no HC 475.293/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 03/12/2018; AgRg no HC 499.838/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 22/04/2019; AgRg no HC 426.703/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC 37.622/RN, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental (AgRg no HC 268.099/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido (EDcl no AgRg no HC 324.401/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC 514.048/RS, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019). Possível, assim, a análise do mérito da impetração, já nesta oportunidade. Na hipótese, ao condenar o paciente pela prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, o Juízo de primeiro grau consignou que (e-STJ fl. 292): .. Incontroverso, todavia, das alegações prestadas, e das provas admitidas, verifica-se que o acusado foi abordado na condução do veículo Peugeot adulterado (evento 1, INQ1, fl. 37), que, encontrava-se com placa adversa da original, sendo a última a de dígitos IYA1596 e a adulterada aquela de dígitos IXT6972, conforme laudo pericial (evento 1, INQ1, fls. 17 - 27). A respeito, basta para subsunção do ilícito sob julgamento que o veículo seja apreendido com sinais identificadores alterados: .. Salienta-se, ainda, que a caraterização do crime em comento não requer que o agente seja flagrado no exato momento da adulteração, bastando, para tanto, que seja constatada a utilização do veículo com sinal identificador adulterado sem que o agente comprove o desconhecimento da referida adulteração, cabendo à ele a prova de suas teses exculpantes, em concordância com o seguinte julgado: .. Para mais, embora a defesa alegue que o denunciado não tinha conhecimento da origem ilícita do veículo e, muito menos , de que estava com sinal identificador adulterado, a defesa não se desincumbiu do ônus de comprovar essa circunstância, tal como a boa-fé do réu, ônus que lhe competia, nos termos do art. 156, do CPP, estando a versão do acusado destituída de qualquer elemento que a corrobore. - negritei. Ao julgar o recurso de apelação, o Tribunal de origem confirmou a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, destacando que (e-STJ fls. 383/384): Com efeito, embora Elizeu de Sousa da Silva não tenha admitido a substituição das placas originais por falsas, e nem tenha sido visualizado realizando tal conduta, a responsabilidade dele emerge dos elementos indiretos apurados no caderno processual (CPP, art. 239). .. Na hipótese, Elizeu de Sousa da Silva foi localizado em poder de objeto de crime (Peugeot, modelo 2008 Allure AT, com chassi original 936CMNFN2HB059173, com registro de roubo em 13.11.18, conforme boletim de ocorrência do Evento 1, doc1, p. 3-4, dos autos apensos), cerca de 17 dias após seu cometimento e, diante disso, se viu incapaz de esclarecer as circunstâncias da aquisição do bem ou indicar seu vendedor, informando apenas que a suposta compra ocorreu por valor muito inferior ao de mercado (que na época era de mais de R$ 60.000,00, conforme a tabela Fipe). Ademais, sem adentrar à análise do elemento subjetivo do tipo positivado no art. 180 do Código Penal, as circunstâncias ora apuradas são indícios de que o Apelante era receptador do veículo e, de acordo com os Policiais Militares, supostamente vinha usando do automotor para cometer crimes de furto na região. Como é cediço, a adulteração das placas de veículos receptados é um desdobramento lógico de delitos patrimoniais, tal como a conduta do agente receptador, pois só assim consegue fazer uso do bem de origem espúria recebido ou adquirido. A substituição de placas veiculares também é comum em delitos de furto, pois tal conduta dificulta a atuação fiscalizatória dos Agentes Estatais. Logo, além de não ter explicado as condições da suposta aquisição do bem de natureza espúria, as circunstâncias sugerem que era Elizeu de Sousa da Silva quem tinha motivo e condições de praticar o delito, seja por conta própria, seja encomendando tal ação, o que, de todo modo, torná- lo-ia coautor do crime (CP, art. 29) e sujeito às mesmas penas (quiçá agravadas por ser mandante do delito, nos termos do art. 62 do Código Penal) (a respeito, v. TJSC, Ap. Crim. 2010.067763-7, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 7.12.10). Assim, há prova suficiente nos autos de que Elizeu de Sousa da Silva foi o autor da modificação das características do automóvel especificado na inicial acusatória, conduta configuradora do delito positivado no art. 311, caput, do Código Penal. - negritei. Como se vê, as instâncias ordinárias entenderam que havia nos autos provas suficientes para demonstrar que o acusado foi abordado na posse do veículo com placa adulterada e não logrou êxito em explicar a origem do bem, informando apenas que a suposta compra ocorreu por valor muito inferior ao de mercado (que na época era de mais de R$ 60.000,00, conforme a tabela Fipe). Para desconstituir as premissas e conclusões firmadas pelo Tribunal a quo, a fim de que haja a absolvição do crime de adulteração de sinal identificador de veículo, sob o argumento de ausência de provas, seria necessário amplo revolvimento fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. Ademais, a conduta consistente na troca de placas importa em adulteração do principal sinal identificador externo do veículo automotor, adequando-se à figura típica prevista no art. 311 do Código Penal (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.908.093/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023). Nesse panorama, não se verifica inversão do ônus da prova quando houver arcabouço probatório suficiente para a formação da certeza necessária ao juízo condenatório, trazido aos autos pela acusação. Ao ensejo: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TIPICIDADE DA CONDUTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em relação à arguida atipicidade da conduta, tem-se que "a conduta consistente na troca de placas importa em adulteração do principal sinal identificador externo do veículo automotor, adequando-se à figura típica prevista no art. 311 do Código Penal" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.908.093/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023). 2. O Tribunal, ao valorar a prova, comprovou os fatos imputados pela acusação, tendo em vista que o ora agravante foi encontrado na posse da motocicleta com a placa alfanumérica pertencente a outro veículo, além de estar com o lacre rompido, demonstrando-se que tal alteração foi realizada durante o período em que o veículo permaneceu com ele, de acordo com as circunstâncias da apreensão, os depoimentos das testemunhas e o laudo pericial. Conforme destacou a Corte estadual, as alegações da defesa não encontravam lastro no substrato probatório dos autos. 3. Com efeito não se vislumbra a existência de inversão do ônus da prova, uma vez que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação da certeza necessária ao juízo condenatório" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.292.124/PR, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2017, DJe 20/9/2017). 4. Assim, no caso, para que fosse possível a análise do pleito absolutório, seria imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.400.302/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.) - negritei. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. MULTA PREVISTA CUMULATIVAMENTE NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. 2. Se a Corte de origem, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entendeu, de forma fundamentada, ser o réu autor dos delitos descritos na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 3. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, "inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz arcabouço probatório suficiente à formação da certeza necessária ao juízo condenatório (AgRg nos EDcl no REsp 1.292.124/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2017, DJe 20/9/2017)" (HC n. 405.337/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 11/10/2017). 4. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 5. O art. 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal prevê a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, nas condenações superiores a 1 ano, por duas restritivas de direitos ou por uma restritiva de direitos e multa, cabendo ao Magistrado processante, de forma motivada, eleger qual medida é mais adequada ao caso concreto. 6. Salvo se evidenciada manifesta desproporcionalidade, o que não se infere na hipótese ora analisada, deve ser mantida a pena restritiva de direitos imposta ao réu. Além disso, maiores incursões sobre o tema exigiriam revolvimento detido do conjunto fático-comprobatório, o que, como cediço, é defeso em sede de habeas corpus. 7. O preceito secundário do crime pelo qual o paciente foi condenado (art. 311 do Código Penal) já estabelece a cumulação da pena de multa com a pena privativa de liberdade, de modo que se deve privilegiar na substituição a escolha da pena restritiva de direitos. 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 652.091/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021.) - negritei. Inexistente, portanto, o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. EMENTA