REsp 2197047 - DECISAO

REsp 2197047 - DECISAO

Não conheceu-se do ponto relativo ao art. 44, § 3º, por ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem e por não terem sido opostos embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; de modo geral, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

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Parties
Recorrente: OSVALDO LUIZ DOS REIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos, Reincidência Não Específica, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos Reincidência Não Específica Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf

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Parties

OSVALDO LUIZ DOS REIS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 44, § 3º (CP/CPP)
  2. 2 cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos na hipótese de reincidência não específica
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do ponto relativo ao art. 44, § 3º, por ausência de prequestionamento pelo Tribunal de origem e por não terem sido opostos embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; de modo geral, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.