AREsp 2749172 - DECISAO

AREsp 2749172 - DECISAO

O STJ afastou a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, reconhecendo que o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre materialidade e autoria e sobre a configuração do dolo (inclusive na modalidade de dolo eventual) com base em elementos objetivos constantes...

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Parties
Recorrente: GABRIEL ALEF DA SILVA FLAUZINO; Co Réu: Júlio César; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestou Pelo Não Provimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Em Parte E Provido Para Alterar Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.
Legal Topics
Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Dolo Eventual, Regime Prisional Inicial, Súmula 269/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Dolo Eventual Regime Prisional Inicial Súmula 269/stj Súmula 7/stj

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Parties

GABRIEL ALEF DA SILVA FLAUZINO

Recorrente

Júlio César

Co Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Em Parte E Provido Para Alterar Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas/necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 caracterização do dolo no crime de art. 311 do Código Penal
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena e aplicação da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

O STJ afastou a pretensão de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, reconhecendo que o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente sobre materialidade e autoria e sobre a configuração do dolo (inclusive na modalidade de dolo eventual) com base em elementos objetivos constantes dos autos. No tocante ao regime inicial, constatou-se que a pena final do recorrente (3 anos e 6 meses) é inferior a quatro anos e que as circunstâncias judiciais foram valoradas favoravelmente (pena-base no mínimo legal), de modo que, aplicando-se a Súmula 269/STJ, é cabível a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena, razão pela qual o agravo foi conhecido...

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, mantidos os demais termos do acórdão recorrido.

Orders

  • Estabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido.