HC 921975 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, uma vez que a sistemática recursal brasileira prevê o recurso ordinário contra acórdãos que denegam a ordem em habeas corpus (art. 105, II, "a", da Constituição Federal) e o recurso especial contra acórdãos que julgam apelação ou recurso em sentido estrito (art. 105, III, da Constituição Federal). 2. Não há como se acolher a tese de absolvição eis que, tendo sido a autoria e a materialidade do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor lastreadas em elementos do acervo probatório dos autos, entendimento diverso, como pretendido pelo agravante, demandaria a imersão vertical no acervo fático e probatório carreado aos autos, providência incabível na via processual eleita. 3. No que tange à aplicação cumulativa das majorantes na dosimetria da pena, a jurisprudência desta Corte reconhece sua legalidade quando devidamente fundamentada, como na hipótese dos autos em que se trata de roubo cometido em concurso de três agentes, com o emprego de arma de fogo, 4. Agravo regimental não provido .

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão que não conheceu da ordem impetrada em favor de ANTONIO OSMAR FERRAZ FILHO. Consta dos autos que o agravante foi condenado em primeiro grau às penas de 12 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 41 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; 180, caput; e 311, caput, todos do Código Penal, em concurso material. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi desprovido (e-STJ fls. 66/74): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. ROUBO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 157, §§ 2º, II, 2º-A, I, ART. 180, CAPUT, E ART. 311, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ANEMIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO ABORDADO POUCO TEMPO DEPOIS DA PRÁTICA DELITIVA DIRIGINDO VEÍCULO UTILIZADO NO ASSAQUE. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS E IMAGENS DO CIRCUITO DE MONITORAMENTO DA RUA QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA DO AUTOMÓVEL NO LOCAL DOS FATOS. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O APELANTE ERA TÃO SOMENTE MOTORISTA PARTICULAR. VERSÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, EX VI DO ART. 156 DO CPP. SENTENÇA ESCORREITA. RECEPTAÇÃO SIMPLES. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO SURPREENDIDO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM REGISTRO DE ROUBO E COM AS PLACAS ADULTERADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EVIDENCIAR A CIÊNCIA ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DA RES ENCONTRADA EM SEU PODER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A TEOR DO QUE DETERMINA O ART. 156 DO CPP. REGRA QUE NÃO VIOLA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL SOBRE A POSSE. BOA-FÉ NÃO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO CRIME IGUALMENTE COMPROVADAS. APELANTE FLAGRADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM REGISTRO DE ROUBO E PLACA ADULTERADA. INTERESSE EM OCULTAR A RECEPTAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A CONTRAFAÇÃO. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. NEGATIVA ISOLADA NOS AUTOS. DOLO EVIDENTE. CONDUTA QUE SE ENQUADRA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. 1. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA REFERIDA ATENUANTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE NEGA A SUA PRÁTICA. ATENUANTE NÃO EVIDENCIADA. 2. ALMEJADA MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA SANÇÃO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA INCIDÊNCIA CUMULADA NESTA FASE (CONCURSO DE PESSOAS E ARMA DE FOGO). DESSA FORMA, PLENAMENTE POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DO "EFEITO CASCATA". REPRIMENDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus, o qual não foi conhecido pela decisão ora agravada (e-STJ fls. 66/74). No agravo regimental, a defesa reafirma as teses defensivas, insistindo na absolvição do agravante pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, sob o argumento de que houve inversão indevida do ônus da prova. Quanto ao crime de roubo, pugna pelo afastamento da incidência cumulativa das causas de aumento de pena, alegando que o critério utilizado ensejou agravamento desproporcional da sanção. Ao final, requer a reconsideração da decisão ou o provimento do agravo para submeter o feito ao colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA. MATÉRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, uma vez que a sistemática recursal brasileira prevê o recurso ordinário contra acórdãos que denegam a ordem em habeas corpus (art. 105, II, "a", da Constituição Federal) e o recurso especial contra acórdãos que julgam apelação ou recurso em sentido estrito (art. 105, III, da Constituição Federal). 2. Não há como se acolher a tese de absolvição eis que, tendo sido a autoria e a materialidade do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor lastreadas em elementos do acervo probatório dos autos, entendimento diverso, como pretendido pelo agravante, demandaria a imersão vertical no acervo fático e probatório carreado aos autos, providência incabível na via processual eleita. 3. No que tange à aplicação cumulativa das majorantes na dosimetria da pena, a jurisprudência desta Corte reconhece sua legalidade quando devidamente fundamentada, como na hipótese dos autos em que se trata de roubo cometido em concurso de três agentes, com o emprego de arma de fogo, 4. Agravo regimental não provido . VOTO A decisão agravada não merece reforma. A ordem não foi conhecida uma vez que, de acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. No caso, as alegações da defesa foram devidamente examinadas, sendo afastada a ilegalidade constatada. Quanto às teses sobressalentes, ora reafirmadas, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado. Quanto ao pedido de absolvição referente ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor por entender a defesa que a mera posse do veículo não autoriza condenação baseada em inversão do ônus da prova, sobreleva transcrever a sentença de primeiro grau, que nesse particular assim decidiu (e-STJ fls. 81/82): (..) Nesse contexto, diante dos elementos probatórios listados no curso do processo, dada as circunstâncias da prisão, depoimentos colacionados, entendo configurada as condutas relacionadas aos crimes de roubo majorado, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo em relação ao acusado Antônio, já que ele, efetivamente, no dia 29 de dezembro de 2023, por volta das 15h20min, na Farmácia São João, localizada na rua Olavo Bilac 368, Pirabeiraba, Centro, Joinville/SC, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, mediante grave ameaça e violência exercida com o emprego de arma de fogo contra os funcionários da empresa, subtraíram R$ 200,00 (duzentos reais) em espécie, do caixa do estabelecimento, bem como 4 copos marca Stanley, 2 fones de ouvido marca Philips, 1 caixa de som marca JBL e 2 computadores, evadindo-se do local com o veículo Citr en C4, placa MIX-0683. Nesse mesmo dia 29 de dezembro de 2023, antes de praticar o crime narrado acima, Antônio conduziu, em proveito próprio e alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou seja, o veículo Citr en C4, placa MIX-0683, que foi objeto do crime de roubo, praticado contra o seu proprietário, Roberto Natalício da Silva, no dia 15 de dezembro de 2023, às 03h05min, na avenida Beira Rio, Centro, Balneário Piçarras/SC. Além de adulterar a placa de identificação do veículo Citr en C4, placa MIX-0683, sem autorização do órgão competente. Vale destacar que a versão das testemunhas e dos policiais que efetuaram a prisão é convincente e respaldada nos demais elementos de convicção coligidos no processo, conseguindo eles esclarecerem a dinâmica dos fatos. (..) Ao julgar o recurso de apelação, o Tribunal de origem confirmou a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, conforme a ementa abaixo (e-STJ fl. 73 e fls. 68/69): APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. ROUBO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 157, §§ 2º, II, 2º-A, I, ART. 180, CAPUT, E ART. 311, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ROUBO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ANEMIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ACUSADO ABORDADO POUCO TEMPO DEPOIS DA PRÁTICA DELITIVA DIRIGINDO VEÍCULO UTILIZADO NO ASSAQUE. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS E IMAGENS DO CIRCUITO DE MONITORAMENTO DA RUA QUE DEMONSTRAM A PRESENÇA DO AUTOMÓVEL NO LOCAL DOS FATOS. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O APELANTE ERA TÃO SOMENTE MOTORISTA PARTICULAR. VERSÃO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS, EX VI DO ART. 156 DO CPP. SENTENÇA ESCORREITA. RECEPTAÇÃO SIMPLES. MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ACUSADO SURPREENDIDO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM REGISTRO DE ROUBO E COM AS PLACAS ADULTERADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EVIDENCIAR A CIÊNCIA ACERCA DA ORIGEM ESPÚRIA DA RES ENCONTRADA EM SEU PODER. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A TEOR DO QUE DETERMINA O ART. 156 DO CPP. REGRA QUE NÃO VIOLA A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL SOBRE A POSSE. BOA-FÉ NÃO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO CRIME IGUALMENTE COMPROVADAS. APELANTE FLAGRADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM REGISTRO DE ROUBO E PLACA ADULTERADA. INTERESSE EM OCULTAR A RECEPTAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A CONTRAFAÇÃO. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. NEGATIVA ISOLADA NOS AUTOS. DOLO EVIDENTE. CONDUTA QUE SE ENQUADRA PERFEITAMENTE AO TIPO PENAL DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. 1. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DA REFERIDA ATENUANTE EM RELAÇÃO AO CRIME DE ROUBO. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE NEGA A SUA PRÁTICA. ATENUANTE NÃO EVIDENCIADA. 2. ALMEJADA MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DA SANÇÃO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA INCIDÊNCIA CUMULADA NESTA FASE (CONCURSO DE PESSOAS E ARMA DE FOGO). DESSA FORMA, PLENAMENTE POSSÍVEL A INCIDÊNCIA DO "EFEITO CASCATA". REPRIMENDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO Com relação aos crimes de receptação e alteração de sinal de identificação de veículo automotor, malgrado as alegações trazidas pela defesa técnica nas razões recursais, em nossa ótica, diante da prova documental e testemunhal angariadas, restou bem comprovada a ocorrência dos delitos. Em complementação à prova testemunhal já mencionada, existe no processo o laudo pericial em que foi atestado o seguinte: "o veículo apresentava a placa traseira adulterada por fita isolante em seu último caractere, simulando a placa MIX0688, apresentando ainda tarjeta de município substituída (Joinville/SC) e lacre violado com numeração divergente do cadastro na base de dados local do DETRAN/SC " (evento 33, laudo, do APF). De toda sorte, é certo que a apreensão do objeto receptado na posse do apelante gera a inversão do ônus da prova. .. Bem a propósito, "em se tratando de crime de receptação, não se exige prova direta do conhecimento da origem criminosa, pois a posse da coisa produto de crime contra o patrimônio gera a inversão no ônus probatório .. " (TJSC, Apelação Criminal n. 0014862-57.2016.8.24.0038, de Joinville, Rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 26/01/2021). Da mesma forma, restou suficientemente comprovada a adulteração de sinal identificador de veículo automotor, de modo que autoria "não se comprova apenas quando o agente é descoberto adulterando algum sinal identificador do veículo, mas, também, quando resta apreendido automóvel ilegalmente modificado em seu poder e o acusado não consegue apresentar tese defensiva plausível " (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.017178-3, de Araquari, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. em 30/06/2015), como in casu . Portanto, ao contrário do que aduziu a defesa, penso que não há margem para absolvição com base no princípio in dubio pro reo no caso vertente, porquanto é pacífico o entendimento que "a dúvida que propende à absolvição é aquela inexpugnável; conquistada a certeza da responsabilidade penal diante de farto conjunto probatório, inviável falar na aplicação do princípio in dubio pro reo " (Apelação Criminal n. 5001814-80.2021.8.24.0163, de Capivari de Baixo, Rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, Quarta Câmara Criminal, j. 09/06/2022). Grifou-se. Diante de todo o exposto e pelas provas apuradas nos autos, entendo que as condutas perpetradas pelo apelante subsumem-se às normas incriminadoras descritas na exordial acusatória, tornando-se, assim, inviável o acolhimento do pleito absolutório. Não há, portanto, como se acolher as teses de absolvição eis que, tendo sido a autoria e a materialidade do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor lastreadas em elementos do acervo probatório dos autos, entendimento diverso, como pretendido pelo agravante, demandaria a imersão vertical na matéria fático-probatória, providência incabível na via processual eleita. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA E DO DECISUM QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA . ARGUIÇÕES DE NULIDADES NA PRODUÇÃO DE PROVAS, NEGATIVA DE AUTORIA E PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. As decisões judiciais de recebimento da denúncia - pelo Juízo da 1.ª Vara Federal de Umuarama/PR -, e a que ratificou a exordial acusatória e validou os todos atos judiciais decisórios praticados até aquele momento processual - pelo Juízo da 1.ª Vara Federal de Ponta Grossa/PR - foram adequada e suficientemente fundamentadas ao analisarem e refutarem as teses defensivas de nulidades processuais, de modo que para desconstituir tais conclusões, imprescindível seria a promoção do revolvimento fático-probatório, providência inviável de se realizar no estreito e célere rito do habeas corpus ou do recurso que lhe faz as vezes. 2. Em conformidade com "pacífica jurisprudência desta Corte Superior, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. Não se pode abrir muito o espectro de análise da resposta à acusação, sob pena de se invadir a seara relativa ao próprio mérito da demanda, que depende de prévia instrução processual para que o julgador possa formar seu convencimento" (AgRg no RHC n. 163.419/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/08/2022, DJe 26/08/2022). 3. A análise das teses de negativa de autoria e de nulidade na produção de provas e demandaria, necessariamente, exame acurado do conjunto fático-probatório do processo criminal, incabível na via estreita do habeas corpus ou do recurso que lhe faz as vezes, até porque sequer juntado o expediente no qual se autorizou a interceptação telefônica ora questionada. 4. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fático-probatórias, concluíram, de modo fundamentado, pela evidenciação da autoria e da materialidade delitivas. "A verificação do acerto ou desacerto do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias, para fins de absolvição ou desclassificação do delito imputado, ultrapassa os limites cognitivos do habeas corpus, uma vez que a desconstituição da condenação implica o necessário revolvimento do acervo fático-probatório disposto nos autos, o reexame acerca dos elementos constitutivos do tipo e a verificação da perfeita adequação do fato à norma, providências vedadas na angusta via do remédio constitucional, marcada pela celeridade e sumariedade na cognição." (AgRg no HC 611.692/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 27/10/2020). 5. A denúncia descreve as condutas, em tese, delituosas, relatando, em linhas gerais, os elementos indispensáveis para a demonstração da existência dos crimes supostamente praticados, bem assim os indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, narrando que um Recorrente "lidera e coordena uma orga nização criminosa dedicada à prática dos crimes de, principalmente, importação ilícita de agrotóxicos estrangeiros e de pneus, internalizados no Brasil a partir do Paraguai", enquanto o outro "é um operacional da organização criminosa", que atuava "não só na viabilização de negociações e consertos realizados em caminhões empregados como instrumentos de crimes pela organização criminosa, mas também diretamente como motoristas dos referidos veículos quando das práticas dos respectivos ilícitos". Assim, a exordial acusatória atende aos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal de forma suficiente para a deflagração da ação penal. 6. Nesse contexto, não se pode impedir o Estado, antecipadamente, de exercer a função jurisdicional, coibindo-o de realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos - o que constitui hipótese de extrema excepcionalidade, não evidenciada na espécie. É prematuro, pois, determinar desde já o trancamento do processo-crime. 7. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (RHC n. 154.231/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023). Ademais, "a conduta consistente na troca de placas importa em adulteração do principal sinal identificador externo do veículo automotor, adequando-se à figura típica prevista no art. 311 do Código Penal" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.908.093/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 18/4/2023). E "não se verifica inversão do ônus da prova quando houver arcabouço probatório suficiente para a formação da certeza necessária ao juízo condenatório, trazido aos autos pela acusação" (AgRg no HC n. 739.277/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024). Quanto ao pedido de afastamento da aplicação cumulativa das causas de aumento de pena na terceira fase da dosimetria, igualmente não assiste razão à defesa. O critério utilizado encontra respaldo na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, que admite a incidência sucessiva das frações quando devidamente motivada. Assim, a depender do caso sub judice, a presença de mais de uma causa de aumento do crime de roubo, associada a outros elementos indicativos da gravidade em concreto do delito praticado, todos devidamente explicitados na motivação empregada na terceira etapa dosimétrica, enseja o incremento cumulativo da reprimenda, nos termos da mudança determinada pela Lei n. 13.654/2018. No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes desta Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. ROUBO MAJORADO. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. SÚMULA 443/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. II - De acordo com o disposto no enunciado n. 443 da Súmula/STJ: "O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". III - Consoante foi decidido no Recurso Especial n.º 264.224/DF, de minha relatoria, cujo acórdão foi publicado no DJU de 8/4/2002, o que legitima a majoração da reprimenda acima do patamar mínimo não é a quantidade de causas de aumento de pena que incidem ao caso, e sim a fundamentação emitida pelo órgão julgador. É perfeitamente admissível, desde que motivado, o decisório que, diante de uma única causa de aumento de pena, exacerbe a reprimenda acima do mínimo legal, bem como aquele que, ante a ocorrência de mais de uma majorante, determine o acréscimo da pena no patamar mínimo. Portanto, qualquer que seja a solução, ela deve ser fundamentada. Não pode ser automática. Isso porque o Código Penal diz, tanto no parágrafo único do art. 68, como no § 2º do art. 157, "pode o juiz" e "aumenta-se de 1/3 até metade", indicando claramente, que a opção do magistrado há que ser fundamentada, sob pena de se transmutar a discricionariedade permitida com um inaceitável arbítrio próprio do princípio da convicção íntima. .. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DUAS MAJORANTES. PENA. FUNDAMENTAÇÃO. I - Tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 68 e do parágrafo 2º do art. 157, ambos do C. Penal, o aumento de pena, acima do máximo, pela ocorrência de duas majorantes específicas deve ser fundamentada. II - Não se acolhe pretensão recursal que objetiva restabelecer solução carecedora da imprescindível fundamentação. Recurso desprovido (REsp 264.224/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 8/4/2002, p. 262). PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO SUCESSIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DEVIDAMENTE FUNDAMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. II - A correta interpretação do art. 68 do Código Penal não é a que a combativa defesa pugna nesta impetração. A norma penal apontada permite a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena previstas na parte especial, desde que o magistrado sentenciante fundamente a necessidade do emprego cumulativo à reprimenda. Precedentes. III - Na hipótese em foco, observa-se que o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta o emprego cumulativo das majorantes previstas no § 2º, inciso II, e no § 2º-A, inciso I, ambos do art. 157 do Código Penal. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 594.175/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 1/9/2020, DJe 14/9/2020) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. LEI N.º 13.654/2018. DOSIMETRIA. PLEITO DEFENSIVO DE QUE SEJA APLICADA APENAS A MAJORANTE DE MAIOR VALOR. IMPROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CORRETA DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CUMULADA DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO, HAVENDO FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA, NA HIPÓTESE. PROPORCIONALIDADE. DOIS CRIMES DE ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. CARACTERIZADA A HABITUALIDADE DELITIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e a do Supremo Tribunal Federal são no sentido de que o art. 68, Parágrafo Único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento da parte especial do Código Penal quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta. - Assim, não há ilegalidade flagrante, em tese, na cumulação de causas de aumento da parte especial do Código Penal, sendo razoável a interpretação da lei no sentido de que eventual afastamento da dupla cumulação deverá ser feito apenas no caso de sobreposição do campo de aplicação ou excessividade do resultado (ARE 896.843/MT, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 23/9/2015). - Na hipótese ora analisada, a instância a quo fundamentou, concretamente, embora de modo sucinto, as frações de aumento conforme aplicadas, pois o modus operandi do delito, como narrado, extravasa o ordinário do tipo, tendo-se em vista que os agentes empregaram ardil para facilitar a prática dos crimes, simulando estar fazendo reparos em bicicleta em via pública, para abordar as vítimas de surpresa. - "Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração criminosa e a habitualidade delitiva afastam a possibilidade de reconhecimento do crime continuado .. " (REsp n. 1.501.855/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 30/5/2017). - Havendo a instância a quo, com remissão a dados concretos extraídos dos autos, firmado o juízo de fato de que o agravante praticaria delitos com habitualidade, conclusão que não pode ser afastada nesta via estreita de cognição sumária, não era mesmo hipótese de aplicação do benefício da continuidade delitiva. - Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 624.886/SP, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA. CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. PLEITO DE APLICAÇÃO APENAS DA MAJORANTE DE MAIOR VALOR. IMPROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO CORRETA DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO, MEDIANTE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, é indevida a impetração de habeas corpus como sucedâneo recursal, tendo em vista o cabimento de meio de impugnação com regência legal específica. Também não se verifica ilegalidade flagrante a impor a cognição de ofício. 2. Precisamente conforme decidido pela instância de origem, a jurisprudência desta Corte considera legítima a aplicação cumulada das majorantes relativas ao concurso de pessoas e ao emprego de arma de fogo, no crime de roubo, quando as circunstâncias do caso concreto demandarem uma sanção mais rigorosa, especialmente diante do modus operandi do delito. 3. No presente caso, como evidenciado pelo Tribunal a quo, o crime envolveu o concurso de três agentes, os quais empregaram violência real contra a vítima, além de ameaças de morte, tratando-se de elementos que desbordam da conduta descrita no tipo, justificando-se o incremento da pena. 4. Com efeito, conferindo interpretação diversa da pretendida pela defesa ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal, o STF registrou que esse dispositivo "estabelece, sob o ângulo literal, apenas uma possibilidade (e não um dever) de o magistrado, na hipótese de concurso de causas de aumento de pena previstas na parte especial, limitar-se a um só aumento, sendo certo que é válida a incidência concomitante das majorantes, sobretudo nas hipóteses em que sua previsão é desde já arbitrada em patamar fixo pelo legislador, como ocorre com o art. 226, I e II, do CP, que não comporta margem para a extensão judicial do quantum exasperado" (HC n. 110.960, Relator(a): Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 19/8/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-185, DIVULG 23/9/2014, PUBLIC 24/9/2014). 5. Agravo regimental não provido (AgRg no HC 520.094/SP, DE MINHA RELATORIA, Quinta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe 9/3/2020). Também, a jurisprudência do Pretório Excelso é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento da parte especial do Código Penal quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta. Sobre o tema: "Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Penal e Processual Penal. Artigos 261, 263, 258 e 121, § 3.º, do Código Penal (atentado contra a segurança de transporte aéreo, na forma qualificada com sanção aumentada em um terço, por aplicação da pena do homicídio culposo, no caso de morte). 3. Alegação de violação ao artigo 93, inciso IX, da CF. Acórdão recorrido suficientemente motivado. 4. Alegação de violação ao princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI). Decisão que fez considerações negativas sobre a culpabilidade e as circunstâncias do crime. Direito à individualização da pena satisfeito. 5. Violação aos princípios da individualização da pena (art. 5º, XLVI) e da legalidade penal (5.º, XXXIX). Aplicação da causa de aumento de pena do art. 121, § 4º, do CP. Decisão recorrida que interpretou o texto legal e concluiu que a causa de aumento era aplicável. Causa de aumento legalmente prevista. Inaplicabilidade ao caso não evidente. Inexistência de ofensa direta à Constituição. 6. Violação aos princípios da individualização da pena (art. 5º, XLVI) e legalidade penal (5.º, XXXIX). Inobservância da regra técnica. Valoração tanto na tipicidade pelo crime do art. 261, quanto na causa de aumento do art. 121, § 4.º, do CP. Bis in idem. Não ocorrência. A culpa não precisa de decorrer de inobservância de regra técnica. 7. Violação aos princípios da individualização da pena (art. 5º, XLVI) e legalidade penal (5.º, XXXIX). Cumulação das causas de aumento de pena do art. 121, § 4º, e do art. 258, do CP. Interpretação razoável do art. 68, parágrafo único, do CP. Inexistência de violação direta à Constituição. 8. Violação ao direito à individualização da pena (art. 5º, XLVI). Negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Crime culposo. Mesmo em crimes culposos, a substituição da pena depende de um juízo de suficiência das penas alternativas - art. 44, III, CP. Inexistência de violação direta à Constituição. 9. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 10. Agravo regimental a que se nega provimento (ARE 896.843/MT, Rel. Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 23/9/2015). EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, "D" E "I". ROL TAXATIVO. CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO CONTRA MENOR (CP, ART. 214 C/C 224, "A") E DE PRODUÇÃO DE PORNOGRAFIA INFANTIL (ECA, ART. 241). ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DE "FOTOGRAFAR" MENORES EM CENAS DE SEXO EXPLÍCITO À ÉPOCA DOS ACONTECIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO GRAMATICAL E TELEOLÓGICA DO ART. 241 DO ECA, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 10.764/2003. IMPUGNAÇÃO DA INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ART. 226 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. DOSIMETRIA. REAPRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS CONSIDERADOS PARA FIXAÇÃO DA PENA NA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO APRECIAÇÃO DO TEMA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE AMPARO LÓGICO-TEXTUAL À APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DOS INCISOS I E II DO ART. 226 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS EXTINTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. .. 4. Na espécie, o paciente teve sua pena majorada duas vezes ante a incidência concomitante dos incisos I e II do art. 226 do Código Penal, uma vez que, além de ser padastro da criança abusada sexualmente, consumou o crime mediante concurso de agentes. Inexistência de arbitrariedade ou excesso que justifique a intervenção corretiva do Supremo Tribunal Federal. 5. É que art. 68, parágrafo único, do Código Penal, estabelece, sob o ângulo literal, apenas uma possibilidade (e não um dever) de o magistrado, na hipótese de concurso de causas de aumento de pena previstas na parte especial, limitar-se a um só aumento, sendo certo que é válida a incidência concomitante das majorantes, sobretudo nas hipóteses em que sua previsão é desde já arbitrada em patamar fixo pelo legislador, como ocorre com o art. 226, I e II, do CP, que não comporta margem para a extensão judicial do quantum exasperado. .. 7. Habeas corpus extinto por inadequação da via processual (HC 110.960/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe 24/9/2014). Assim, não há ilegalidade flagrante, em tese, na cumulação de causas de aumento da parte especial do Código Penal, sendo razoável a interpretação da lei no sentido de que eventual afastamento da dupla cumulação deverá ser feito apenas no caso de sobreposição do campo de aplicação ou excessividade do resultado (ARE n. 896.843/MT, Relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 23/ 9/2015). Na hipótese, houve fundamentação concreta acerca da gravidade do delito, porquanto trata-se de roubo cometido em concurso de três agentes, com o emprego de arma de fogo, o que foi devidamente evidenciado pelas instâncias ordinárias, senão vejamos (e-STJ fl. 83/84): (..) No que tange à majorante do concurso de agentes, prevista no inciso II do §2º do art. 157 do CP, tem-se que restou devidamente comprovada, porquanto há que se considerar que a versão das testemunhas é detalhada e uníssona ao afirmarem que na data dos fatos o réu Antônio estavam com mais dois masculinos, ainda não identificados, auxiliando-os na subtração, como descrito na exordial acusatória. No tocante ao emprego da arma de fogo, segundo a jurisprudência consolidada é desnecessária a apreensão da arma empregada no crime de roubo para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal quando existirem outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização. No caso em apreço, as imagens demonstram o uso de arma de fogo e a vítima ouvida aduziu a existência deste artefato bélico. (..) Destaca-se que as majorantes são aplicadas cumulativamente, em razão da gravidade imposta ao delito, facilitando a execução e fuga em relação ao ilícito. Sabido que "O art. 68, parágrafo único, do Código Penal, estabelece, sob o ângulo literal, apenas uma possibilidade (e não um dever) de o magistrado, na hipótese de concurso de causas de aumento de pena previstas na parte especial, limitar-se a um só aumento, sendo certo que é válida a incidência concomitante das majorantes" (STF, Min. L. Fux). (TJSC, Apelação Criminal n. 0001528-32.2019.8.24.0011,de Brusque, rel. Des. Getúlio Corrêa, Terceira Câmara Criminal, j. 28-04-2020) (..) Assim, devidamente fundamentada a incidência das frações de aumento aplicadas, pois, como narrado, o caso concreto extravasa o ordinário do tipo, ante a elevada superioridade numérica dos agentes criminosos (no caso, quatro pessoas), com o uso de arma de fogo. Em casos como o presente, não há ilegalidade flagrante evidenciada. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente, perfeitamente aplicável ao caso: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA E APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. MAJORANTE MANTIDA. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CP. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. .. 4. Acerca da incidência cumulativa de causas de aumento, cumpre esclarecer que a jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do Código Penal, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta. 5. O Tribunal de origem apresentou fundamento concreto para a adoção das frações de aumento de forma cumulada, destacando que o crime foi praticado com o emprego de arma de fogo e com a participação de três indivíduos. O número de agentes, quando superior ao mínimo para a configuração do concurso de agentes, serve como fundamento para que o aumento da pena se dê em fração superior à mínima prevista na lei, sendo, portanto, fundamento apto a manter a incidência cumulativa das causas de aumento referentes à comparsaria e ao emprego de arma de fogo. 6. Writ não conhecido (HC 560.960/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 15/6/2020). Assim, duas das pretensões formuladas pelo agravante encontram óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e na legislação penal, de forma que não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado. Assim, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.