HC 944354 - ACORDAO

Por se tratar de tese que não foi apreciada pelo colegiado estadual e de mera reiteração de pedido anteriormente denegado pelo Tribunal a quo, o STJ não pode conhecer da matéria para evitar habeas corpus per saltum e supressão de instância, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties: Agravante: MOACIR LOPES DE FARIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma) Sessão Virtual, Recurso Decidido
Outcome: agravo regimental desprovido (recurso negado por unanimidade)
Legal Topics: Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Excesso De Prazo Para Conclusão Do Inquérito Policial, Supressão De Instância, Habeas Corpus Per Saltum

Direito Penal Processo Penal Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Excesso De Prazo Para Conclusão Do Inquérito Policial Supressão De Instância Habeas Corpus Per Saltum

Case Brief

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Parties

MOACIR LOPES DE FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma) Sessão Virtual, Recurso Decidido

Legal Issues

1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de tese não apreciada pelo tribunal de origem
2 se o habeas corpus impetrado é mera reiteração de pedido anterior
3 excesso de prazo para formação da culpa no inquérito policial

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido (recurso negado por unanimidade)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Recomendar que sejam concluídas as diligências pendentes no referido inquérito policial com a maior celeridade possível.